Guia das Alterações Estaduais - Boletim 043/2016 - Seleção Fiscodata

BOLETIM 043/2016 - GUIA DE ALTERAÇÕES ESTADUAIS
NORMAS INCLUÍDAS NO SISTEMA NO PERÍODO DE 24/10/2016 A 29/10/2016

ALAGOAS

DOE (27.10.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa SEF n° 66, de 26/10/2016 - Altera a Instrução Normativa SARE nº 18, de 25 de junho de 2004, que estabelece procedimentos relativos às operações com álcool, nos termos do Decreto nº 1897, de 09 de junho de 2004.

2 - Comunicado SRE nº 35, de 25/10/2016 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01 de novembro de 2016.

AMAZONAS

DOE (26.10.2016):

ICMS:

1 - Resolução GSEFAZ nº 25, de 26/10/2016 - ANTECIPA o prazo de recolhimento do ICMS devido em razão do desembaraço de entrada de mercadorias nacionais pelos contribuintes que especifica.

AMAPÁ

DOE (20.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 3793, de 20/10/2016 - Transfere para o dia 31.10.2016 as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público.

2 - Decreto nº 3795, de 20/10/2016 - Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2017.

DOE (07.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 3620, de 07/10/2016 - Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2839, de 12 de agosto de 2016 que trata do estoque remanescente em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015.

2 - Lei nº 2102, de 07/10/2016 - Altera a redação do parágrafo 9º, do art. 3º e suprime o anexo único da Lei Estadual nº 1847/2014, publicado no DOE nº 5864, de 23.12.2014.

BAHIA

DOE (06.10.2016):

ICMS:

1 - Portaria nº 243, de 04/10/2016 - Altera a Portaria nº 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais.

DISTRITO FEDERAL

DODF (20.10.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa nº 22, de 19/10/2016 - Estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

DODF (19.10.2016):

ICMS:

1 - Portaria nº 218, de 17/10/2016 - Altera a Portaria nº 234, de 23 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE-NFC-e e dá outras providências.

2 - Portaria nº 219, de 17/10/2016 - Altera a Portaria nº 28, de 03 de fevereiro de 2014, que estabelece procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

3 - Instrução Normativa nº 21, de 17/10/2016 - Dispõe sobre o cálculo complementar do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, nas hipóteses em que o imposto tenha sido antecipadamente pago com aplicação da alíquota de 1% ou 2% e o fato gerador tenha ocorrido na vigência da Lei nº 5452, de 18 de fevereiro de 2015.

DODF (13.10.2016):

ICMS:

1 - Lei nº 5722, de 11/10/2016 - Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções específicas e dá outras providências.

2 - Portaria nº 213, de 10/10/2016 - Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

DODF (11.10.2016):

ICMS:

1 - Portaria nº 211, de 07/10/2016 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

DODF (10.10.2016):

ICMS:

1 - Portaria nº 210, de 07/10/2016 - Altera a Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona, e dá outras providências.

ESPÍRITO SANTO

DOE (26.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 1526, de 25/10/2016 - Decreta Ponto Facultativo nos órgãos do Poder Executivo Estadual no dia 28 de outubro de 2016 - Dia do Servidor Público.

DOE (24.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 4023-R, de 21/10/2016 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

DOE (05.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 4019-R, de 04/10/2016 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

GOIÁS

DOE (21.10.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa GSF nº 1296, de 18/10/2016 - Dispõe sobre o processo de consulta previsto nos arts. 48 a 52 da Lei nº 16469 , de 19 de janeiro de 2009.

2 - Instrução Normativa GSF nº 1297, de 18/10/2016 - Altera a Instrução Normativa GSF nº 761/2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais.

3 - Instrução Normativa GSF nº 1298, de 18/10/2016 - Dispõe sobre a substituição tributária de que trata o art. 17-A do Anexo VIII do RCTE.

4 - Instrução Normativa GSF nº 1299, de 18/10/2016 - Convalida o pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. relativo a apuração da terceira parcela do mês de junho de 2016.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (26.10.2016):

ICMS:

1 - Resolução SEFAZ n° 2770, de 17/10/2016 - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2016.

2 - Resolução SEFAZ nº 2771, de 17/10/2016 - Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2016.

MINAS GERAIS

DOE (05.10.2016):

ICMS:

1 - Comunicado SRE nº 09, de 03/09/2016 - (REPUBLICAÇÃO) - Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2016.

2 - Comunicado SRE nº 10, de 04/10/2016 - Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2016.

PARANÁ

DOE (25.10.2016):

ICMS:

1 - Norma de Procedimento Fiscal n° 103, de 21/10/2016 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

RIO DE JANEIRO

DOE (27.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 45803, de 26/10/2016 - Dá nova redação ao Decreto Estadual nº 45726, de 28 de Julho de 2016, que Estabelece Regras para o Pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44568, de 17 de janeiro de 2014.

2 - Portaria SUT nº 07, de 26/10/2016 - Divulga os Preços das Mercadorias de que Trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de novembro de 2016.

DOE (24.10.2016):

ICMS:

1 - Portaria SUT n° 06, de 21/10/2016 - Fornece Dados para o Cálculo do ICMS nas Operações Interestaduais com Café cru, no período de 24 a 30 de Outubro de 2016.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (25.10.2016):

ICMS:

1 - Portaria nº 99, de 21/10/2016 - Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

DOE (24.10.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa nº 59, de 24/10/2016 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

DOE (19.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 53259, de 18/10/2016 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Instrução Normativa RE nº 57, de 19/10/2016 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

3 - Instrução Normativa RE nº 58, de 19/10/2016 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

DOE (18.10.2016):

ICMS:

1 - Portaria nº 97, de 17/10/2016 - Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

DOE (17.10.2016):

ICMS:

1 - Portaria RE nº 96, de 14/10/2016 - Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

DOE (11.10.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa RE nº 56, de 11/10/2016 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

DOE (10.10.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa RE nº 55, de 06/10/2016 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

2 - Portaria nº 93, de 07/10/2016 - Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

DOE (07.10.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa RE nº 52, de 22/09/2016 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

2 - Instrução Normativa RE nº 53, de 23/09/2016 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

3 - Instrução Normativa RE nº 54, de 06/10/2016 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (20.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 26406, de 19/10/2016 - Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

DOE (18.10.2016):

ICMS:

1 - Portaria GS/SET nº 128, de 11/10/2016 - Altera a Portaria nº 96-GS/SET, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto nos parágrafos 11 a 17 do art. 11 do Anexo 191 do Regulamento do ICMS.

RONDÔNIA

DOE (14.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 21304, de 14/10/2016 - Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16406, de 15 de dezembro de 2011.

DOE (06.10.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 27, de 27/09/2016 - Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 09, de 10 de dezembro de 2007, que regulamenta a formalização e instituiu o modelo do Termo de Acordo, previsto no parágrafo 1º do art. 1º do Decreto nº 13066, de 10 de agosto de 2007.

SANTA CATARINA

DOE (21.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto n° 911, de 20/10/2016 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados, autorizada pelo Convênio ICMS nº 80, de 22 de agosto de 2016.

DOE (19.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto n° 904, de 18/10/2016 - Introduz a Alteração nº 3762 no RICMS/SC-2001.

2 - Decreto n° 905, de 18/10/2016 - Introduz a Alteração nº 3764 no RICMS/SC-2001.

DOE (14.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto n° 901, de 13/10/2016 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 77, de 22 de agosto de 2016.

2 - Decreto n° 902, de 13/10/2016 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino, autorizada pelo Convênio ICMS n° 78, de 22 de agosto de 2016.

DOE (11.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto n° 894, de 10/10/2016 - Introduz a Alteração nº 3744 no RICMS/SC-2001.e estabelece outras providências.

2 - Decreto n° 895, de 10/10/2016 - Introduz a Alteração nº 3743 no RICMS/SC-2001.

3 - Decreto n° 896, de 10/10/2016 - Introduz a Alteração nº 3765 no RICMS/SC-2001.

PeSEF (07.10.2016):

ICMS:

1 - Portaria SEF nº 345, de 30/09/2016 - Autoriza para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, com respaldo no disposto no parágrafo 3º desse mesmo art. 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária.

PeSEF (04.10.2016):

ICMS:

1 - Consulta nº 107, de 03/10/2016 - ICMS. Substituição tributária. Produtos de colchoaria.

2 - Consulta nº 108, de 03/10/2016 - ICMS. Substituição tributária e consignação mercantil.

3 - Consulta nº 109, de 03/10/2016 - ICMS. Substituição tributária e consignação mercantil. Nas operações sujeitas à substituição tributária.

4 - Consulta nº 110, de 03/10/2016 - ICMS. Substituição tributária. Com o advento do Convênio ICMS nº 92/2015, somente as mercadorias ali previstas são passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária.

5 - Consulta nº 111, de 03/10/2016 - Afirma que as barras de cereais estão descritas como mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária pela legislação tributária estadual na Seção XXX do Anexo 3 do RICMS/SC, arts. 209 a 211, que disciplina as operações com produtos alimentícios (Protocolo ICMS nºs 188/2009 e 119/2012).

6 - Consulta nº 112, de 03/10/2016 - Informa por Auditor Fiscal da Gerência Regional de origem, que se manifestou acerca dos requisitos formais de recebimento da consulta e propugnou pela sua remessa a esta Comissão.

7 - Consulta nº 113, de 03/10/2016 - Informa pela Gerência Regional de Florianópolis, que se manifestou sobre os requisitos de admissibilidade do pedido, propugnando pela sua remessa a esta Comissão.

8 - Consulta nº 114, de 03/10/2016 - Destaca que, em razão de esse produto (Amoníaco) estar relacionado no Anexo Único do Protocolo ICMS nº 191/2009, o fornecedor paranaense entende que a referida operação deve se submeter ao regime da substituição tributária.

9 - Consulta nº 115, de 03/10/2016 - Sujeita-se ao regime a mercadoria que esteja compreendida no código ou na posição referida da NCM/SH e, simultaneamente, corresponda à descrição da mercadoria na legislação catarinense.

10 - Consulta nº 116, de 03/10/2016 - Informa o consulente que tem como objeto social a industrialização e comercialização de máquinas e equipamentos para a refrigeração industrial e/ou comercial, especialmente refrigeradores, expositores e balcões frigoríficos classificados na NCM cuja finalidade é conservar resfriado os alimentos neles armazenados.

11 - Consulta nº 117, de 03/10/2016 - Informa o consulente que tem como atividade principal a fabricação de fósforo de segurança atuando também como distribuidor, importador e exportador de fósforos, madeiras e produtos químicos, entre outros.

DOE (28.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 885, de 27/09/2016 - Regulamenta a Lei nº 16595, de 2015, que cria os procedimentos a serem adotados pelos hotéis, motéis, pousadas, pensões ou estabelecimentos congêneres em face do que dispõe o art. 82 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se acompanhado ou autorizado pelos pais ou responsável, mediante a devida comprovação.

SERGIPE

DOE (20.10.2016):

ICMS:

1 - Decreto n° 30387, de 19/10/2016 - Altera o Decreto nº 29911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista.

2 - Decreto nº 30388, de 19/10/2016 - Altera o Decreto nº 26169, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, produzidos no Estado de Sergipe, para atacadistas localizados neste Estado, e dá providências correlatas.

3 - Decreto nº 30389, de 19/10/2016 - Altera o Decreto nº 29912, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.

4 - Decreto nº 30390, de 19/10/2016 - Altera o Decreto nº 23873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes.

5 - Decreto nº 30391, de 19/10/2016 - Altera o art. 674-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

TOCANTINS

DOE (18.10.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa nº 31, de 14/10/2016 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.