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BOLETIM 144/2018

DOU DE 27.07.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS TRABALHISTAS / CÓDIGO PENAL / ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Decreto nº 9451, de 26/07/2018 - Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL / BACEN
1 - Portaria nº 98972, de 25/07/2018 - Estabelece, no âmbito do Banco Central do Brasil, procedimentos para o atendimento às demandas formuladas com base na Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI).
NORMAS CONFAZ
1 - Ato Declaratório nº 22, de 26/07/2018 - Declara a manifestação dos Estados do Pará e do Piauí ao Convênio ICMS n° 50/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.
PIS
1 - Solução de Divergência nº 03, de 25/07/2018 - Entes públicos. Base de cálculo. Contribuintes. Operações intergovernamentais. FUNDEB.
PIS / COFINS
1 - Solução de Consulta nº 7007, de 01/06/2018 - Não cumulatividade. Crédito. Despesas com transporte em frota própria e depreciação. impossibilidade. 2 - Solução de Consulta nº 7008, de 26/06/2018 - Regime da não cumulatividade. ICMS-ST pago pelo adquirente de energia elétrica. Creditamento. Impossibilidade.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Circular n° 29, de 26/07/2018 - De acordo com o disposto no tópico D do item 4 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 6, de 2017, o ajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base: na variação do Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG). 2 - Circular n° 30, de 26/07/2018 - Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 59, de 24 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 29 de julho de 2013. 3 - Circular n° 32, de 26/07/2018 - Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 56, de 24 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 29 de julho de 2013.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Resolução RDC nº 238, de 25/07/2018 - Dispõe sobre o registro, a renovação de registro, as mudanças pós-registro e a notificação de medicamentos dinamizados industrializados. 2 - Resolução RDC n° 242, de 26/07/2018 - Altera a Resolução - RDC nº 24, de 14 de junho de 2011, a Resolução - RDC n° 107, de 05 de setembro de 2016, a Instrução Normativa - IN n° 11, de 29 de setembro de 2016 e a Resolução - RDC n° 71, de 22 de dezembro de 2009 e regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos e proteínas de uso oral, classificados como medicamentos específicos. 3 - Resolução RDC nº 243, de 26/07/2018 - Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares. 4 - Instrução Normativa n° 26, de 25/07/2018 - Dispõe sobre os limites de potência para registro e notificação de medicamentos dinamizados. 5 - Instrução Normativa n° 27, de 25/07/2018 - Publica a Lista de referências para avaliação de segurança e eficácia de medicamentos dinamizados.

30/07/2018 às 14:09