Diário Oficial da União de 05.12.2018 - Seleção Fiscodata

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BOLETIM 233/2018

DOU DE 05.12.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

REGISTRO DO COMÉRCIO / CÓDIGO COMERCIAL
1 - Medida Provisória nº 861, de 04/12/2018 - Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
ASSUNTOS DIVERSOS / CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1 - Medida Provisória nº 862, de 04/12/2018 - Altera a Lei nº 13089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
FGTS
1 - Decreto nº 9597, de 04/12/2018 - Altera o Decreto nº 9310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11977, de 07 de julho de 2009.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
1 - Portaria nº 349, de 04/11/2018 - Altera a Portaria nº 377, de 25 de agosto de 2011, que regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997 (incluído pela Lei nº 11941, de 27 de maio de 2009).
NORMAS CONFAZ
1 - Ato COTEPE/ICMS nº 62, de 04/12/2018 -Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
IPI
1 - Parecer Normativo nº 03, de 04/12/2018 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE.
IR / CSLL / PIS / COFINS
1 - Solução de Consulta nº 217, de 28/11/2018 - Reconhecimento de Receitas. Lucro presumido. Regime de caixa. Contraprestação de serviços prestados "sub judice". 2 - Solução de Consulta nº 6021, de 29/11/2018 - Cooperativas médicas. Planos privados de assistência à saúde. Preço preestabelecido. Preço pós-estabelecido. Coparticipação. Retenção na fonte.
IR
1 - Solução de Consulta nº 2017, de 22/11/2018 - Remessas. Serviços técnicos e de assistência técnica. Acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda celebrado entre o Governo da República federativa do Brasil e o governo da República da Finlândia. Não incidência.
PIS / COFINS / CSLL
1 - Solução de Consulta nº 2018, de 30/11/2018 - Retenção na fonte. Serviço de administração de imóveis de terceiros.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Portaria SEI nº 2008, de 04/12/2018 - Altera a Portaria SEI nº 1586, de 17 de setembro de 2018. 2 - Resolução nº 15, de 29/11/2018 - Autoriza alteração da participação societária na empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Imbituba, no Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina.
CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
1 - Norma Brasileira de Contabilidade CTO n° 05, de 22/11/2018 - Aprova o Comunicado CTO 05, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 8248/91 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 5906/2006. 2 - Norma Brasileira de Contabilidade CTA nº 26, de 22/11/2018 - Aprova o Comunicado CTA 26, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes sobre o alcance dos trabalhos e a emissão de relatório para atendimento às Resoluções nº 3932/2010 e nº 4464/2016 do Conselho Monetário Nacional sobre o demonstrativo do direcionamento dos recursos de poupança. 3 - Norma Brasileira de Contabilidade CTG nº 2002, de 22/11/2018 - Aprova o CTG 2002, que dispõe sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo contador para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado.

05/12/2018 às 15:57