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ICMS/GO - Defensoria vai inscrever devedores no Cadin Estadual
A Defensoria Pública do Estado de Goiás aderiu ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), da Secretaria da Fazenda. Antes da Defensoria já tinham aderido ao Cadastro, que começou a funcionar em março deste ano, o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa. O extrato de convênio de mútua cooperação entre as duas partes foi publicado em 21/12 no Diário Oficial do Estado (DOE).
O Cadin reúne informações de devedores de órgãos da administração direta e indireta, autarquias e fundações. São inscritos no Cadin dívidas tributárias e não tributárias com valor superior a R$ 150,00, não havendo limite de teto, dos últimos cinco anos. O Cadastro foi instituído pela Lei nº 19754, de julho de 2017 e regulamentado pelo Decreto nº 9142, de 22 de janeiro de 2018.
A inscrição no Cadastro implica na impossibilidade de celebração de contratos com órgãos e entidades do Estado, bem como a concessão de auxílios financeiros do estado, como renda cidadã. O devedor inscrito no Cadin também não poderá receber prêmios de programas do governo.
Fonte: SEFAZ/GO.
21/01/2019 às 17:02
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