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ICMS - CONFAZ Divulga Percentuais das Margens de Valor Agregado (MVA) para Cálculo do ICMS-ST de Combustíveis e Lubrificantes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou em seu site, nesta segunda-feira (02/03), os percentuais das Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados na apuração da base de cálculo do ICMS retido nas operações com combustíveis e lubrificantes sujeitos ao regime de substituição tributária. Acesse aqui os percentuais.
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/substituicao-tributaria/combustiveis/mva
A divulgação atende ao disposto no Ato Cotepe ICMS Nº 61/19, aprovado pela Comissão Técnica de ICMS. As MVAs divulgadas têm efeito fiscal desde domingo passado, 1º de março, e poderão ser alteradas por solicitação de unidade federada. A medida deverá observada pelos produtores, importadores e demais operadores da circulação de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
O Confaz disponibilizou, também, o Boletim de Contribuintes Ativos, que reflete a quantidade de contribuintes ativos de ICMS existente em 31/12/2019 – conforme prevê o Convênio ICMS 164/19.
Fonte: CONFAZ, em 02.03.2020.
19/05/2020 às 14:48
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