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Portaria SEPRT/ME nº 6100, de 27 de Maio de 2021
PORTARIA SEPRT/ME Nº 6100, DE 27 DE MAIO DE 2021 (DOU DE 28.05.2021) Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1045, de 27 de abril de 2021. (Processo nº 19965.106460/2021-11). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9745, de 8 de abril de 2019, e considerando a Medida Provisória nº 1045, de 27 de abril de 2021, resolve: Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão, pagamento e recursos do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, nos termos da Medida Provisória nº 1045, de 27 de abril de 2021, para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Leia na íntegra. http://www.fiscodata.com.br/tex/ver/id/313901
28/05/2021 às 13:37
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