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ICMS/SP: Transação Tributária - Programa de Liquidação e Parcelamento do ICMS e IPVA e Recuperação Judicial.
Este programa é oferecido pelo Estado de São Paulo através da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e visa promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa.
O Estado de São Paulo, por meio da resolução PGE de nº 27/2020 e Portaria SubG-CTF de n 20/20, institui a transação tributária.
Foram abertos 5 Editais pela Procuradoria Geral do Estado de SP, com as instruções para o contribuinte interessado na adesão ao programa, conforme segue:
18/06/2021 às 08:43
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