Diário Oficial da União de 27.01.2017 - Seleção Fiscodata

BACEN

1 - Circular nº 3824, de 26/01/2017 - Altera a Circular nº 3683, de 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre instituições de pagamento e prestação de serviços de pagamentos.

2 - Circular nº 3825, de 26/01/2017 - Altera a Circular nº 3691, de 16 de dezembro de 2013, para ajustar a regulamentação cambial ao disposto na Lei nº 13017, de 21 de julho de 2014, que alterou o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos).

3 - Circular nº 3826, de 26/01/2017 - Altera a Circular nº 3749, de 05 de março de 2015, que estabelece a metodologia de cálculo e dispõe sobre a divulgação de informações do indicador de Liquidez de Curto Prazo (LCR).

TRIBUTOS FEDERAIS

1 - Instrução Normativa nº 1686, de 26/01/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1671, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).

IR

1 - Solução de Consulta nº 15, de 16/01/2017 - Parcelamento. Lei nº 12865, de 2013. Portaria PGFN/RFB nº 07, de 2013. Prestaçoes anteriores à consolidação. Montante de débitos. Reduções. incidência.

2 - Solução de Consulta nº 36, de 16/01/2017 - Lucro real. Despesa de propaganda. Veiculação de anúncio em emissora de radiodifusão comunitária. Indedutibilidade.

3 - Solução de consulta nº 75, de 23/01/2017 - Lucro real. Depreciação. Cômputo opcional.

4 - Solução de Consulta nº 86, de 24/01/2017 - No parcelamento de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, a utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, pode se dar desde o momento do cálculo das prestações mensais de que trata o art. 4º desta Portaria Conjunta, sem prejuízo da ulterior verificação pela RFB da correção dos valores utilizados.

INSS

1 - Solução de Consulta nº 76, de 24/01/2017 - Produtor rural pessoa física. Contribuição previdenciária patronal. Substituição tributária da base de cálculo sobre a folha de pagamento dos trabalhadores pela receita bruta da produção rural comercializada com produtor rural pessoa jurídica. Retenção e recolhimento, por parte do produtor rural pessoa jurídica, da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção adquirida de produtor rural pessoa física. Vedação judicial da retenção. obrigatoriedade de o produtor rural pessoa física informar à receita federal do brasil - RFB a receita bruta da produção rural comercializada com produtor rural pessoa jurídica.

COMÉRCIO EXTERIOR / IPI

1 - Solução de Consulta nº 77, de 24/01/2017 - Isenção. Importação. Armas. Regime de tributação simplificada.

COFINS

1 - Solução de Consulta nº 78, de 24/01/2017 - Não cumulatividade. Creditamento. Ativo imobilizado. Fabricação. Critério de apropriação. Depreciação.

IPI

1 - Solução de Divergência nº 09, de 25/01/2017 - As aquisições, por estabelecimento industrial, de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem com notação "NT" na Tipi, provenientes de estabelecimento atacadista não contribuinte do IPI, não dão direito ao crédito de que trata o art. 227 do Ripi/2010.

PIS / COFINS

1 - Solução de Divergência nº 10, de 25/01/2017 - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Diversos itens.

2 - Solução de Divergência nº 11, de 25/01/2017 - Não cumulatividade. Créditos. insumos. Ddiversos itens.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria nº 09, de 26/01/2017 - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 37, art. 46, art. 250, art. 257, art. 2º, Parágrafo 13, III, "b", art. 4º, Parágrafo 7º e art. 7º, Parágrafo 6º do Anexo XVII, art. 6º do Anexo XXIII, e art. 4º do Anexo XXVII; a Portaria SECEX nº 39, de 10 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 28; a Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015, para dar nova redação ao art. 52; a Portaria SECEX nº 58, de 29 de julho de 2015, para dar nova redação ao art. 3º e art. 6º, Parágrafos 1º e 2º; e revoga o Parágrafo 3º do art. 257 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 e a Portaria SECEX nº 03, de 07 de fevereiro de 2013.