Diário Oficial da União de 17.02.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13415, de 16/02/2017 - Altera as Leis nºs 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11161, de 05 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

1 - Resolução nº 03, de 16/02/2017 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China.

2 - Resolução nº 04, de 16/02/2017 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México.

3 - Resolução nº 05, de 16/02/2017 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros automotivos temperados e laminados originárias da República Popular da China.

4 - Resolução nº 06, de 16/02/2017 - Homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.

5 - Resolução nº 07, de 16/02/2017 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de malhas de viscose, originárias da República Popular da China.

6 - Resolução nº 08, de 16/02/2017 - Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de chapas grossas com adição de titânio originárias da República Popular da China.

7 - Resolução nº 09, de 16/02/2017 - Modifica a razão social da empresa sul-coreana Ilshin Tarpaulin Co. constante da Resolução CAMEX nº 51, de 23 de junho de 2016.

8 - Resolução nº 12, de 16/02/2017 - Aprova as regras regimentais do Ombudsman de Investimentos Diretos - OID.

1 - Resolução nº 4555, de 16/02/2017 - Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3932, de 16 de dezembro de 2010, que consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

2 - Cicular nº 3828, de 15/02/2017 - Altera a Circular nº 3747, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre as condições para registro das informações a respeito das garantias constituídas sobre imóveis, nos termos da Resolução nº 4088, de 24 de maio de 2012, relativas às operações de crédito que especifica.

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 16/02/2017 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Parágrafo 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

2 - Convênio ICMS nº 02, de 05/01/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

1 - Solução de Consulta nº 13, de 16/01/2017 - CIDE remessa. Pagamentos a escritórios de representação no exterior. Incidência. Despesas de manutenção. Não incidência.

1 - Solução de Divergência nº 122, de 08/02/2017 - Ação judicial. Indenização por evicção. Tributação.

1 - Solução de Divergência nº 83, de 24/01/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Regime de apuração cumulativa. Seguradoras. Reservas técnicas. Receitas financeiras.

20/02/2017 às 15:52