Diário Oficial da União de 13.03.2017 - Seleção Fiscodata

BACEN

1 - Circular nº 3829, de 09/03/2017 - Altera a Circular nº 3691, de 16 de dezembro de 2013, a fim de permitir a utilização de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio em qualquer formato admitido pelas partes como válido e aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

2 - Carta-Circular nº 3808, de 10/03/2017 - Exclui títulos e subtítulo do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

3 - Carta-Circular nº 3809, de 10/03/2017 - Altera função de título contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), relativo a registro de depósitos para liquidação de ajustes e de posições em sistemas de compensação e de liquidação.

COMÉRCIO EXTERIOR / IPI

1 - Solução de Consulta nº 30, de 06/03/2017 - Código NCM/SH: 8708.80.00 Artigo constituído por ferragem externa, dois tubos internos em aço, duas luvas intermediárias, duas arruelas, duas ferragens da bucha e borracha vulcanizada, obtendo-se artigo composto por ferragens (94,58%) e borracha (5,42%)

2 - Solução de Consulta nº 35, de 10/03/2017 - Código NCM: 8421.21.00 Mercadoria: Filtro biológico utilizado em sistemas de tratamento de águas residuárias, constituído por blocos estruturados, de polipropileno.

3 - Solução de Divergência nº 01, de 10/03/2017 - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/Diana nº 09, de 22 de fevereiro de 2013. Código NCM: 8421.21.00 Mercadoria: Filtro biológico utilizado em sistemas de tratamento de águas residuárias (sanitárias e industriais).

4 - Solução de Divergência nº 02, de 10/03/2017 - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/9ªRF/Diana nº 358, de 30 de dezembro de 2008. Código NCM: 9102.12.10 Mercadoria: Relógio de pulso para esportes, fabricado em caixa de metal comum, que agrega funções adicionais de cronômetro, alarme, calendário, cálculo de calorias queimadas e medição da frequência cardíaca.

5 - Solução de Divergência nº 03, de 10/03/2017 - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/7ªRF/Diana nº 135, de 20 de maio de 2003. Código NCM: 9102.12.10 Mercadoria: Relógio de pulso para esportes, fabricado em caixa de metal comum, que agrega funções adicionais de cronômetro, alarme, calendário, cálculo de calorias queimadas e medição da frequência cardíaca.

6 - Solução de Divergência nº 04, de 10/03/2017 - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF05/Diana nº 09, de 09 de março de 2012. Código NCM: 8473.30.41 Mercadoria: Placa-mãe própria para integrar um terminal de ponto de venda.

7 - Solução de Divergência nº 05, de 10/03/2017 - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF05/Diana nº 05, de 18 de março de 2013. Código NCM: 8473.30.41 Mercadoria: Placa-mãe própria para integrar um microcomputador.

8 - Solução de Divergência nº 06, de 10/03/2017 - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF05/Diana nº 06, de 18 de março de 2013. Código NCM: 8473.30.41 Mercadoria: Placa-mãe própria para integrar um microcomputador.

9 - Solução de Divergência nº 07, de 10/03/2017 - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF05/Diana nº 08, de 09 de março de 2012. Código NCM: 8471.50.90 Mercadoria: Unidade de processamento para máquina automática para processamento de dados.

10 - Solução de Divergência nº 08, de 10/03/2017 - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/1ªRF/Diana nº 07, de 15 de março de 2013. Código NCM: 6815.99.90 Mercadoria: Painel pré-montado, utilizado na construção civil para substituir paredes tradicionais de tijolos ou lajes.

IPI

1 - Solução de Consulta nº 143, de 17/02/2017 - Fabricação e importação com suspensão. Produtos intermediários. Operação de saída para estabelecimento industrial.

2 - Solução de Consulta nº 156, de 03/03/2017 - Contribuinte. Importação. Revenda. Chocolate classificado na subposição 1806.90 da TIPI.

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta nº 129, de 09/02/2017 - Rastreamento veicular.

2 - Solução de Consulta nº 158, de 03/03/2017 - Simples nacional. Serviço de impermeabilização.

3 - Solução de Consulta nº 4007, de 09/03/2017 - A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero, salvo os casos expressamente previstos na legislação.

COFINS

1 - Solução de Consulta nº 148, de 23/02/2017 - COFINS-Importação. Alíquota. Adicional. Produção de efeitos.

2 - Solução de Consulta nº 157, de 03/03/2017 - O pagamento do adicional da Cofins-Importação de que trata o Parágrafo 21 do art. 8º da Lei nº 10865, de 2004, não gera para seu sujeito passivo, em qualquer hipótese, direito de apuração de crédito da Cofins.

PIS / COFINS

1 - Solução de Consulta nº 161, de 03/03/2017 - Retenção na fonte. Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado à cooperativa de táxi. Serviços de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi). Inexigibilidade.

PIS / COFINS / CSLL

1 - Solução de Consulta Vinculada nº 4006, de 23/02/2017 - Retenção na fonte. Serviços de manutenção e conservação.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Solução de Consulta nº 157, de 07/12/2016 - SISCOSERV. Registro. Pri association.

2 - Solução de Consulta nº 160, de 03/03/2017 - SISCOSERV. Serviços de transporte de carga. Obrigatoriedade de registro. Serviços por prazo indeterminado. Valor não previamente estipulado. Montante e data de registro.

3 - Solução de Consulta nº 163, de 06/03/2017 - Declaração de importação. Regime de tributação. Fundamento legal. Regime aduaneiro especial de drawback. Modalidade suspensão.