Diário Oficial da União de 24.03.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do CN nº 748, de 11/10/2016 - Encerra a vigência da Medida Provisória nº 748, de 11 de Outubro de 2016.

1 - Carta-Circular nº 3811, de 23/03/2017 - Altera os procedimentos a serem observados na remessa de informações, por meio do documento de código 3050, ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3567, de 12 de dezembro de 2011 e a Carta Circular nº 3540, de 23 de fevereiro de 2012.

1 - Ato COTEPE/PMPF nº 06, de 23/03/2017 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

2 - Ato COTEPE/MVA nº 06, de 23/03/2017 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

3 - Despacho nº 42, de 23/03/2017 - Torna público que na 276ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de março de 2017, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS que menciona.

4 - Convênio ICMS nº 15, de 22/03/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 11/2017, que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

5 - Convênio ICMS nº 16, de 22/03/2017 - Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica.

1 - Solução de Consulta nº 99050, de 21/03/2017 - Não cumulatividade. Créditos. ICMS - Substituição tributária. Energia elétrica.

1 - Solução de Consulta Vinculada nº 3004, de 22/03/2017 - Instalação, manutenção e reparação elétrica. Tributação. Anexo III da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

24/03/2017 às 16:49