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Pernambuco - Decreto nº 44267, de 30 de Março de 2017
(DOE DE 31.03.2017)
Introduz modificações no Decreto nº 19528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 93/2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2016, bem como a necessidade de agrupar em ato normativo único as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária,
DECRETA:
Art. 1º - O Decreto nº 19528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar com as seguintes modificações:
04/04/2017 às 09:01
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