Paraná - Resolução SEFA nº 677, de 09/05/2017

(DOE DE 16.05.2017)

Prorroga o prazo de entrega dos arquivos referentes aos documentos emitidos entre os meses de janeiro e abril de 2017, de que trata a Tabela IV do Anexo VI do Regulamento do ICMS.

O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8485, de 03 de junho de 1987, e

Considerando o disposto no Art. 2º Decreto 6389 , de 07 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de maio de 2017 o prazo de que trata o inciso I do "caput" do art. 459 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6080 , de 28 de setembro de 2012, relativo à entrega dos arquivos referentes aos documentos emitidos entre os meses de janeiro e abril de 2017, de acordo com o "Manual de Orientação Documentos Fiscais Emitidos em uma Única Via" de que trata a Tabela IV do Anexo VI do mesmo Regulamento.

 

18/05/2017 às 16:49