Diário Oficial da União de 24.05.2017 - Seleção Fiscodata

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 23/05/2017 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

2 - Ato COTEPE/MVA nº 10, de 23/05/2017 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta nº 233, de 15/05/2017 - Para optantes pelo Simples Nacional, a partir de 01 de janeiro de 2015, as atividades de corretagem de seguros devem ser tributadas pelo Anexo III, haja vista a redação do inciso XVII, Parágrafo 5º-B, art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 2006, fazer menção expressa as mesmas; as atividades de corretores de planos de previdência complementar e de saúde, assim como as atividades de vendas de consórcios e negociação de empréstimos e financiamentos, por se caracterizarem como intermediação de negócios, devem ser tributadas pelo Anexo VI, conforme o inciso VII, Parágrafo 5º-I, art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

2 - Solução de Consulta nº 236, de 16/05/2017 - Informática.

3 - Solução de Consulta nº 239, de 16/05/2017 - Receita bruta. Base de cálculo. Serviço de intermediação do serviço de táxi.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Solução de Consulta nº 237, de 16/05/2017 - Inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Declaração de inconstitucionalidade. Repercussão geral. Vinculação das atividades da RFB. Compensação. Possibilidade.

PIS / CONFINS

1 - Solução de Consulta nº 241, de 19/05/2017 - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Serviços aduaneiros. Frete interno na importação de mercadorias. Armazenagem de mercadoria importada.

2 - Solução de Consulta nº 99057, de 12/05/2017 - Aquisição de aparas de papel. Vedação ao crédito.

3 - Solução de Consulta nº 99058, de 15/05/2017 - Apuração de créditos. Depreciação.Máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Apuração depois da baixa. Impossibilidade.

IPI / COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Solução de Consulta nº 98146, de 10/05/2017 - Código NCM: 9019.10.00 Mercadoria: Aparelho vibrador elétrico portátil utilizado para estimulação sexual masculina utilizado no tratamento de disfunção erétil, constituído por corpo plástico, par de placas almofadadas e bateria recarregável de níquel com carregador.

2 - Solução de Consulta nº 98147, de 11/05/2017 - Código NCM: 2309.90.90 Mercadoria: Aditivo adsorvente de micotoxinas, utilizado como componente na alimentação animal, constituído por zeólita natural, argila e carvão vegetal; apresentado em forma de pó fino acinzentado e embalado em sacos de 25 kg.

3 - Solução de Consulta nº 98148, de 11/05/2017 - Código NCM: 3926.10.00 Mercadoria: Prancheta de plástico possuindo porta caneta, escala métrica na lateral e mecanismo (garra) para fixação do papel com pequena calculadora auxiliar de 8 dígitos; medindo 348mm x 229mm x 40mm e pesando 309g.

4 - Solução de Consulta nº 98149, de 11/05/2017 - Código NCM: 8479.90.90 Mercadoria: Parte de climatizadores de ar por evaporação de água utilizados em veículos automóveis para transporte de mercadorias, de plástico, para acoplamento na saída de ventilação, denominada aleta vertical do difusor de ar; medindo 11,35cm x 4,7cm x 2,8cm e pesando 30g.

5 - Solução de Consulta nº 98150, de 11/05/2017 - Código NCM: 8479.90.90 Mercadoria: Parte de climatizadores de ar por evaporação de água utilizados em veículos automóveis para transporte de mercadorias, de plástico, para acoplamento na saída de ventilação, denominada aleta horizontal direita do difusor de ar; medindo 20cm x 5,5cm x 2,8cm e pesando 50g.

6 - Solução de Consulta nº 98151, de 11/05/2017 - Código NCM: 8479.90.90 Mercadoria: Parte de climatizadores de ar por evaporação de água utilizados em veículos automóveis para transporte de mercadorias, de plástico, para acoplamento na saída de ventilação, denominada aleta horizontal esquerda do difusor de ar; medindo 20cm x 5,5cm x 2,8cm e pesando 50g.

7 - Solução de Consulta nº 98152, de 12/05/2017 - Código NCM: 7324.90.00 Mercadoria: Pedestal com porta-rolo de papel higiênico e porta-escova para limpeza do vaso sanitário, incluindo a escova, constituído de aço inoxidável e plástico, com lastro de cimento, para ser apoiado sobre o chão, com base de 0,215 m de diâmetro e altura de 0,81 m, apresentado desmontado e acondicionado em caixa de papelão.

8 - Solução de Consulta nº 98153, de 12/05/2017 - Código NCM: 9504.50.00 Ex 01 Tipi Mercadoria: Controlador sem fio utilizado exclusivamente em console de jogos de vídeo específico, contendo três botões direcionais analógicos, onze botões de controle, entrada para fones de ouvido, alimentado por duas pilhas.

9 - Solução de Consulta nº 98154, de 12/05/2017 - Código NCM: 9504.50.00 Ex 01 Tipi Mercadoria: Acessório para controlador de jogos sem fio utilizado exclusivamente em console de jogos de vídeo, contendo acelerômetro e giroscópios, próprio para ser conectado na extremidade inferior do controlador com a finalidade de aumentar a precisão do reconhecimento dos movimentos realizados pelo jogador. O dispositivo possui forma de paralelepípedo com dimensões de 4 cm x 3 cm x 4cm e peso de 70g.

10 - Solução de Consulta nº 98155, de 12/05/2017 - Código NCM: 9504.50.00 Ex 01 Tipi Mercadoria: Controlador com fio utilizado exclusivamente em console de jogos de vídeo específico, contendo duas alavancas analógicas, um controle direcional, quatro botões de controle frontais, quatro botões tipo gatilho e três botões de controle adicionais.

11 - Solução de Consulta nº 98156, de 12/05/2017 - Código NCM: 9504.50.00 Ex 01 Tipi Mercadoria: Controlador com fio utilizado exclusivamente em console de jogos de vídeo específico, contendo duas alavancas analógicas, um controle direcional, quatro botões de controle frontais, dois botões tipo gatilho e mais dois botões de controle adicionais.

12 - Solução de Consulta nº 98157, de 12/05/2017 - Código NCM: 9504.50.00 Ex 01 Tipi Mercadoria: Acessório próprio para console de jogos de vídeo, consistindo em um kit composto por uma bateria recarregável de 4800 mAh, a ser utilizada no controle do console, e um cabo carregador tipo USB.

13 - Solução de Consulta nº 98158, de 12/05/2017 - Código NCM: 8418.40.00 Mercadoria: Congelador (freezer) vertical de ultra baixa temperatura (de -50 °C a -86 °C), tipo armário, com capacidade de 421 litros e dimensões externas de 198,1 x 68,6 x 95,5 cm (A x L x P), concebido para congelar elementos médicos, hospitalares e laboratoriais, com motor, evaporador, condensador, compressores de alta eficiência, tela para visualização da temperatura, saída USB para download de dados da temperatura dos últimos 15 anos, borrachas de vedação com aquecimento para minimizar as formações de gelo localizadas na porta e bateria recarregável que mantém o monitoramento do freezer, mesmo no caso de falta de energia.

14 - Solução de Consulta nº 98159, de 12/05/2017 - Código NCM: 8418.40.00 Mercadoria: Congelador (freezer) vertical de ultra baixa temperatura (de -50 °C a -86 °C), tipo armário, com capacidade de 682 litros e dimensões externas de 198,1 x 96,5 x 95,5 cm (A x L x P), concebido para congelar elementos médicos, hospitalares e laboratoriais, com motor, evaporador, condensador, compressores de alta eficiência, tela para visualização da temperatura, saída USB para download de dados da temperatura dos últimos 15 anos, borrachas de vedação com aquecimento para minimizar as formações de gelo localizadas na porta e bateria recarregável que mantém o monitoramento do freezer, mesmo no caso de falta de energia.

15 - Solução de Consulta nº 98160, de 12/05/2017 - Código NCM: 8418.69.99 Mercadoria: Congelador (freezer) vertical de ultra baixa temperatura (de -50 °C a -86 °C), tipo armário, não concebido para exposição de produtos, com porta branca opaca, motor, evaporador, condensador, compressores de alta eficiência, display LCD para visualização de temperaturas, saída USB, borrachas de vedação com aquecimento e bateria recarregável, com capacidade de 949 litros e dimensões externas de 198,1 x 125,1 x 95,5 cm (A x L x P), utilizado para congelar elementos médicos, hospitalares e laboratoriais.

16 - Solução de Consulta nº 98161, de 12/05/2017 - Código NCM: 2707.50.00 Mercadoria: Óleo derivado de petróleo, com alta concentração de constituintes aromáticos (>99% em peso), constituído por uma mistura de hidrocarbonetos aromáticos com predomínio de isômeros de Alquil Benzenos de 11- 12 carbonos, que destila uma fração superior a 65% (70% e 75%, nos lotes de 1º e 2º controles, respectivamente), em volume, a 250°C, segundo o método ASTM D 86, utilizado como solvente ou diluente, denominado comercialmente "nafta solvente", CAS Number 64742- 94-5.

17 - Solução de Consulta nº 98162, de 12/05/2017 - Código NCM: 7606.12.90 Mercadoria: Produtos estratificados de alumínio, sob a forma de painéis quadrados ou retangulares, constituídos por duas chapas laminadas planas de alumínio ligado com espessura superior a 0,2 mm, que constituem as duas faces exteriores do produto, e por uma folha ou camada de polietileno expandido de baixa densidade, que constitui a camada interior ou alma, comercialmente conhecidos por "painéis de alumínio compostos" (ACM). A espessura de cada chapa varia de 02 mm até 10 mm. Os produtos são utilizados para construção civil ou comunicação visual.

18 - Solução de Consulta nº 98163, de 17/05/2017 - Código NCM: 6815.99.90 Mercadoria: Blocos fibrocerâmicos para construção civil, constituídos de alumínossilicato (argila), pó de granito, pó de borracha de pneu, cal hidratada, fibra de polipropileno e hidróxido de sódio, obtidos por mistura, síntese química em torno de 100ºC, extrusão e corte, medindo 350cm X 35,5cm X 10 cm (bloco com 04 furos, para montagem de laje), ou 350cm X 35,5cm X 9 cm (bloco com 6 furos, para a montagem de painel de parede), comercialmente denominados "bloco fibrocerâmico de vedação" e "bloco fibrocerâmico de laje", respectivamente.

ASSUNTOS DIVERSOS / SUSEP

1 - Circular nº 553, de 23/05/2017 - Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas (seguro de RC D & O), e dá outras providências.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria nº 693, de 23/05/2017 - Dispõe sobre a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz, nos termos do art. 23-A do Decreto nº 5598/2005, (alterado pelo Decreto nº 8740, de 04 de maio de 2016) e dá outras providências.