Alagoas - Instrução Normativa SEF nº 33, de 31/05/2017

Altera a Instrução Normativa SEF nº 09, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º - O parágrafo 2º do art. 27-L da Instrução Normativa SEF nº 09, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

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02/06/2017 às 16:15