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Alagoas - Decreto nº 54465, de 20/07/2017
(DOE DE 21.07.2017)
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 01 e 02, todos de 07 de abril de 2017, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.
O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 01 e 02, ambos de 2017, publicados no Diário Oficial da União em 13 de abril de 2017, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-17796/2017,
Decreta:
21/07/2017 às 16:44
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