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Alagoas - Decreto nº 54466, de 20/07/2017
(DOE DE 21.07.2017)
Altera o Decreto Estadual nº 52215, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 19, de 07 de abril de 2017.
O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 19, de 2017, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-13144/2017,
Decreta:
21/07/2017 às 16:56
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