Diário Oficial da União de 07.08.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria nº 4349, de 04/08/2017 - Dispõe sobre os procedimentos para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como para a análise dessas informações, e para o oferecimento de contestação e recurso ao resultado da referida análise.

2 - Instrução Normativa nº 08, de 14/07/2017 - Estabelece os procedimentos para a solicitação e emissão de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal.

1 - Instrução Normativa nº 1726, de 03/08/2017 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).

1 - Resolução nº 33, de 24/05/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº 10741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, com a pessoa idosa abrigada, substituindo a Resolução CNDI nº 12/2008.

07/08/2017 às 16:07