Guia das Alterações Estaduais - Boletim 039/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 7344, de 07/08/2017 - Autoriza parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS, inscritos em dívida.

1 - Comunicado NEF nº 08, de 03/08/2017 - Publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

1 - Resolução GSEFAZ nº 28, de 02/08/2017 - Altera a Resolução GSEFAZ nº 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

1 - Lei Promulgada nº 410, de 12/07/2017 - Proíbe os estabelecimentos e organizações comerciais do Estado do Amazonas de estabelecerem restrições para fins de troca de mercadorias.

2 - Lei Promulgada nº 409, de 12/07/2017 - Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de passageiros no Estado do Amazonas.

1 - Decreto nº 17815, de 04/08/2017 - Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 17802, de 02/08/2017 - Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Bahia - 2017".

1 - Decreto nº 17794, de 01/08/2017 - Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de Centro de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional situado neste Estado.

1 - Decreto nº 32298, de 02/08/2017 - Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS que indica e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa nº 45, de 27/07/2017 - Acrescenta quatro novos produtos ao Anexo Único da Instrução Normativa n° 42, de 24 de junho de 2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

2 - Instrução Normativa nº 44, de 27/07/2017 - Estabelece procedimentos a serem realizados para fins de publicizar a relação de empresas que comercializam o Módulo Fiscal Eletrônico (mf-e), a ser adquirido pelos contribuintes de ICMS, em conformidade com o art. 2º, Parágrafo 6º, do Decreto n° 31922, de 11 de abril de 2016.

1 - Portaria SEFAZ nº 151, de 25/07/2017 - Altera os Anexos I e III da Portaria nº 84, de 26 de abril de 2017, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.

1 - Decreto nº 33176, de 31/07/2017 - Altera a redação do art. 13 do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1122, de 01/08/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 1124, de 01/08/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 1125, de 01/08/2017 - Altera o Decreto n° 2063, de 31 de julho de 2009, que regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e dá outras providências.

4 - Decreto nº 1127, de 01/08/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

5 - Decreto nº 1128, de 01/08/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

6 - Decreto nº 1129, de 01/08/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

7 - Decreto nº 1130, de 01/08/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

8 - Decreto nº 1131, de 01/08/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

9 - Decreto nº 1132, de 01/08/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

10 - Decreto nº 1133, de 01/08/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

11 - Decreto nº 1134, de 01/08/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1126, de 01/08/2017 - Altera o Decreto n° 2125, de 11 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

1 - Portaria SEFAZ nº 137, de 31/07/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 13, de 24.01.2017 (DOE 30.01.2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

1 - Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5031, de 04/08/2017 - Disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nºs 47210, 47211, 47212 e 47213, todos de 30 de junho de 2017.

1 - Decreto nº 47231, de 04/08/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 47230, de 04/08/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Portaria SEFA nº 276, de 04/08/2017 - Publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

2 - Portaria SEFA nº 279, de 04/08/2017 - Altera os Anexos da Portaria n° 1726, de 06 de dezembro de 2016, que trata do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

1 - Decreto nº 37536, de 02/08/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

1 - Medida Provisória nº 263, de 28/07/2017 - Dispõe sobre a transferência de informações sigilosas no âmbito da Secretaria de Estado da Receita; altera as Leis nºs 6000, de 23 de dezembro de 1994, 6379, de 02 de dezembro de 1996, 10094, de 27 de setembro de 2013, e 10912, de 12 de junho de 2017, para prorrogar o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores REFIS/IPVA.

2 - Decreto nº 37534, de 28/07/2017 - Altera o Decreto nº 23210, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e dá outras providências.

1 - Decreto nº 37525, de 26/07/2017 - Altera o Decreto nº 31072, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 37526, de 26/07/2017 - Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de confecções estabelecidas nos municípios localizados na circunscrição da 4ª e 5ª Gerências Regionais da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.

3 - Medida Provisória nº 262, de 26/07/2017 -Institui o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB.

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 82, de 31/07/2017 - Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 81, de 27/07/2017 - Incluir e excluir produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, instituídos pela NPF nº 30/2017.

2 - Norma de Procedimento Fiscal nº 83, de 28/07/2017 - Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

3 - Norma de Procedimento Fiscal nº 84, de 28/07/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Portaria SMF nº 14, de 18/07/2017 - Dispõe sobre a instrução processual e o trâmite relativo à Adesão ao Programa de Parcelamento estabelecido na Lei Municipal nº 15044, de 28 de junho de 2017, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1290, de 17/07/2017 - Regulamenta a Adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos estabelecido na Lei Municipal n° 15044, de 28 de junho de 2017.

1 - Lei nº 15044, de 28/06/2017 - Autoriza o Poder Executivo a reconhecer dívidas não empenhadas relativas a despesas realizadas até 31 de dezembro de 2016, bem como a renegociar o pagamento da dívida pública vencida até tal data, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1124, de 19/06/2017 - Regulamenta a Lei Municipal nº 14634, de 14 de abril de 2015.

1 - Decreto nº 44834, de 04/08/2017 - Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de Selo Fiscal Eletrônico - SFe por estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais e modifica o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017.

2 - Decreto nº 44833, de 04/08/2017 - Concede isenção do ICMS e modifica o Decreto nº 14876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017.

3 - Decreto nº 44832, de 04/08/2017 - Modifica o Decreto nº 44773, de 21 de julho de 2017, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS, e o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2017.

4 - Decreto nº 44831, de 04/08/2017 - Introduz alterações no Decreto nº 44766, de 20 de julho de 2017, que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind.

5 - Decreto nº 44830, de 04/08/2017 - Modifica o Decreto nº 44764, de 20 de julho de 2017, ampliando benefício fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação - QAV, com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

6 - Decreto nº 44829, de 04/08/2017 - Modifica o Decreto nº 27987, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados.

1 - Instrução Normativa CAT nº 17, de 26/07/2017 - Estabelece os valores constantes do Anexo Único, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída, interna ou interestadual, de confecções produzidas no Polo Têxtil do Agreste, efetuadas por contribuinte não inscrito no Cacepe.

1 - Lei nº 7657, de 02/08/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal e sobre mecanismos de governança, transparência, controle e acompanhamento e altera dispositivos da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016.

1 - Lei nº 7657, de 02/08/2017 - Dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal e sobre mecanismos de governança, transparência, controle e acompanhamento e altera dispositivos da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016.

1 - Portaria nº 06, de 01/08/2017 - Torna público o Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais.

1 - Decreto nº 27187, de 02/08/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997.

2 - Decreto nº 27186, de 02/08/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os benefícios fiscais que indica, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 30760, de 27/07/2017 - Altera o art. 168 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 30761, de 27/07/2017 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

3 - Decreto nº 30762, de 27/07/2017 - Altera o art. 6º do Decreto nº 30152, de 11 de janeiro de 2016, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

1 - Instrução Normativa nº 39, de 27/07/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

08/08/2017 às 16:57