Rio Grande do Sul - Decreto nº 53259, de 18/10/2016

(DOE DE 19.10.2016)

 

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 102/2016, publicado no Diário Oficial da União de 28/09/2016, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4777 - No Apêndice II, o item IV da Seção III passa a vigorar com a seguinte redação:

"ITEM IV - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS  
NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 132 do Livro III.  
NÚMERO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM
CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST
 
 
 
1 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (álcool etílico anidro combustível)

2207.10.10


06.001.00
 
2 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - outros (álcool etílico hidratado combustível)
2207.10.90

06.001.01
 
3 Gasolina automotiva A, exceto premium 2710.12.59 06.002.00  
4 Gasolina automotiva C, exceto premium 2710.12.59 06.002.01  
5 Gasolina automotiva A premium 2710.12.59 06.002.02  
6 Gasolina automotiva C premium 2710.12.59 06.002.03  
7 Gasolina de aviação 2710.12.51 06.003.00  
8 Querosenes, exceto de aviação 2710.19.19 06.004.00  
9 Querosene de aviação 2710.19.11 06.005.00  
10 Óleo diesel A, exceto S10 e marítimo 2710.19.2 06.006.00  
11 Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória) 2710.19.2 06.006.01  
12 Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas) 2710.19.2 06.006.02  
13 Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais) 2710.19.2 06.006.03  
14 Óleo diesel A S10 2710.19.2 06.006.04  
15 Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória) 2710.19.2 06.006.05  
16 Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas) 2710.19.2 06.006.06  
17 Óleo diesel B S10 (misturas experimentais) 2710.19.2 06.006.07  
18 Óleo diesel marítimo 2710.19.2 06.006.08  
19 Outros óleos combustíveis 2710.19.2 06.006.09  
20 Óleo combustível derivado de xisto 2710.19.2 06.006.10  
21 Óleos lubrificantes 2710.19.3 06.007.00  
22 Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos



2710.19.9




06.008.00
 
23 Resíduos de óleos 2710.9 06.009.00  
24 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, gás natural e gás de xisto
2711

06.010.00
 
25 Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLP) 2711.19.10 06.011.00  
26 Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 kg 2711.19.10 06.011.01  
27 Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLGNn) 2711.19.10 06.011.02  
28 Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 kg 2711.19.10 06.011.03  
29 Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLGNi) 2711.19.10 06.011.04  
30 Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 kg 2711.19.10 06.011.05  
31 Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (misturas) 2711.19.10 06.011.06  
32 Gás liquefeito de petróleo (misturas), exceto em botijão de 13 kg 2711.19.10 06.011.07  
33 Gás natural liquefeito 2711.11.00 06.012.00  
34 Gás natural gasoso 2711.21.00 06.013.00  
35 Gás de xisto 2711.29.90 06.014.00  
36 Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos
2713

06.015.00
 
37 Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos

3826.00.00


06.016.00
 
38 Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

3403


06.017.00
 
39 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos



2710.20.00




06.018.00"
 


Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4778 - No item I da Seção III-E Apêndice II, as alíneas "u", "v", "w" e "z" passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA
NBM/SH-NCM
CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
I "u) produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão


3401.30.00



28.023.00



46,20
56,90 71,16
  v) lenços de papel, incluindo os de desmaquiar 4818.20.00 28.024.00 41,00 51,32 65,07
  w) apontadores de lápis para maquiagem 8214.10.00 28.025.00 41,30 51,64 65,42"
  "z) pincéis para aplicação de produtos cosméticos 9603.30.00 28.028.00 41,20 51,53 65,31"


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração do art. 1º, a 01 de outubro de 2016, e, produzindo efeitos, quanto à alteração do art. 2º, a partir de 01 de novembro de 2016.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2016.

JOSÉ PAULO CAIROLI
Governador do Estado, em execício

GIOVANI FELTES
Secretário de Estado da Fazenda

 

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI
Secretário chefe da Casa Civil

24/10/2016 às 09:41