Diário Oficial da União de 26.10.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Ato Declaratório nº 21, de 25/10/2017 - Ratifica os Convênios ICMS nºs 100/2017, 105/2017, 106/2017, 112/2017, 113/2017, 114/2017, 123/2017, 124/2017, 127/2017, 132/2017, 133/2017 e 145/2017.

2 - Ato Declaratório nº 22, de 25/10/2017 - Não Ratificação dos Convênios ICMS nºs 126/2017, 128/2017, 135/2017 a 144/2017, 146/2017 a 148/2017.

3 - Despacho nº 147, de 25/10/2017 - Torna público que na 290ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19 de outubro de 2017, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS.

3 - Convênio ICMS nº 150, de 19/10/2017 - Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.

4 - Convênio ICMS nº 151, de 19/10/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

5 - Convênio ICMS nº 152, de 19/10/2017 - Autoriza o Estado de Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino.

6 - Convênio ICMS nº 153, de 19/10/2017 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

7 - Convênio ICMS nº 154, de 19/10/2017 - Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.

8 - Convênio ICMS nº 155, de 19/10/2017 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de armas, coletes a prova de bala, equipamentos de proteção individual, munições, sistemas de veículos automotores e videomonitoramento, novos, a serem doados à Secretaria de Segurança Pública do Estado.

9 - Protocolo ICMS nº 39, de 25/10/2017 - Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS nº 57/2016, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

1 - Portaria nº 1032, de 25/10/2017 - Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13496, de 24 de outubro de 2017, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

2 - Instrução Normativa nº 1752, de 25/10/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

1 - Ato Declaratório Executivo nº 12, de 25/10/2017 - Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro.

1 - Portaria nº 266, de 16/10/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos - PRD junto ao Inmetro, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.

26/10/2017 às 16:43