Diário Oficial da União de 16.11.2017 - Seleção Fiscodata

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução nº 689, de 14/11/2017 - Aprova o Regulamento de Controle das Áreas de Proteção Adjacentes às Estações de Monitoramento sob responsabilidade da Anatel e revoga a Resolução nº 511, de 01 de setembro de 2008.

2 - Portaria nº 497, de 13/11/2017 - Regulamenta os procedimentos relativos à metodologia para cálculo dos valores previstos nos arts. 9º e 17 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e nos arts. 4º a 7º do Decreto nº 9109, de 27 de julho de 2017, bem como os juros nominais referidos nos Parágrafos 5º do art. 2º e 3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 159, de 2017, e no Parágrafo 1º do art. 17 do Decreto nº 9109, de 2017.

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

1 - Portaria nº 493, de 13/11/2017 - Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários e revoga a Portaria nº 43, de 27 de janeiro de 2017.

SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

1 - Portaria nº 494, de 13/11/2017 - Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 35, de 05/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

2 - Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 24/08/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

3 - Convênio ICMS nº 101, de 29/09/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

INSS

1 - Solução de Consulta nº 454, de 20/09/2017 - Em razão de não acarretar filiação ao sistema previdenciário brasileiro, não é devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador empregado no território da Coreia por empregador coreano que é deslocado temporariamente para o Brasil nos termos e condições do acordo de Previdência celebrado entre o Brasil e a Coreia. Tampouco é devida a contribuição destinada a custear os benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), a retenção e o recolhimento da contribuição descontada da remuneração dos trabalhadores, assim como não são devidas as contribuições atinentes às Outras Entidades ou Fundos, sendo certo que, a partir da data de entrada em vigor do acordo, eventuais valores recolhidos indevidamente ou a maior podem ser objeto de compensação ou pedido de restituição.

IR

1 - Solução de Consulta nº 505, de 17/10/2017 - Aquisição de participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1510, de 1976. Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Legislação aplicável.

2 - Solução de Consulta nº 509, de 19/10/2017 - Imunidade. Impostos. Instituições de assistência social. Dirigentes. Remuneração. Requisitos.

3 - Solução de Consulta nº 514, de 25/10/2017 - Remessa ao exterior. Fins educacionais. Incidência na fonte. Não sujeição.

4 - Solução de Consulta nº 518, de 01/11/2017 - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

PIS / COFINS

1 - Solução de Consulta nº 515, de 26/10/2017 - Revoga o Art. 51 da Lei nº 10833, de 2003, não estabelecia regime de cobrança concentrada ou monofásica da Cofins para os produtos que mencionava, mas apenas estabelecia alíquotas diferenciadas para tais produtos.

2 - Solução de Divergência nº 29, de 26/10/2017 - Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP. Não cumulatividade. Mão de obra terceirizada. Insumos.

FGTS

1 - Portaria nº 643, de 13/11/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre as condições gerais para provisão de sistemas alternativos de geração de energia para empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

DNC / ANP

1 - Resolução nº 709, de 14/11/2017 - Altera as Resoluções ANP nºs 49 e 51, ambas de 30 de novembro de 2016.