MENU
Últimas postagens
Instituição de ensino é condenada por fraude na contratação de professores
Atualizado há 14 horas atras
Motorista não consegue desfazer acordo que deu quitação total a contrato de trabalho
Atualizado há 2 dias atras
Shopping de Campina Grande (PB) é condenado por não ter banheiro acessível no térreo
Atualizado há 4 dias atras
Empresa é condenada não garantir a trabalhadora o direito à licença-maternidade
Atualizado há 5 dias atras
Empregado com atestado médico, flagrado em página social de instagram durante show, tem justa causa mantida
Atualizado há 2 semanas atras
Normas Trabalhistas - CLT - Ato Declaratório Interpretativo n° 06, de 24/11/ 2017
Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no Parágrafo 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, declara:
Art. 1º - A contribuição previdenciária complementar prevista no Parágrafo 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário mínimo mensal, será calculada mediante aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal.
27/11/2017 às 16:34
Tweetar