Mato Grosso - Decreto nº 1285, de 30/11/2017

Regulamenta a Lei nº 10579, de 07 de agosto de 2017, que "institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Regularize e dá outras providências".

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a prerrogativa conferida pelo art. 16 da Lei nº 10579, de 07 de agosto de 2017;

Considerando a necessidade de regulamentar as condições para adesão e gestão das negociações realizadas pelo Programa REGULARIZE,

Decreta:

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01/12/2017 às 09:58