Distrito Federal - Decreto nº 38660, de 29/11/2017

Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 1º - O item 40 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado na forma do Anexo Único a este Decreto.

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04/12/2017 às 09:01