Diário Oficial da União de 29.12.2017 - Seleção Fiscodata - Edição Extra

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1 - Decreto nº 9253, de 29/12/12/2017 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 02 (77PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

1 - Decreto nº 9254, de 29/12/2017 - Altera o Decreto nº 7217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11445,de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

1 - Decreto nº 9255, de 29/12/2017 - Regulamenta a Lei nº 13152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

1 - Decreto nº 9257, de 29/12/2017 - Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.

DOU de 29.12.2017 - OUTRA(S) NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

1 - Portaria nº 1293, de 28/12/2017 - Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 2º-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04, de 11 de maio de 2016

02/01/2018 às 15:18