Diário Oficial da União de 14.03.2018 - Seleção Fiscodata

1 - Convênio ICMS n° 10, de 20/02/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, Parágrafo 2º, do art. 155 da Constituição Federal.

1 - Resolução nº 217, de 01/11/2017 - Altera o Anexo da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, que aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (PMCMV - E) e dá outras providências.

14/03/2018 às 15:02