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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação.
Publicado em 18/02/2025 às 14:42
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI
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