Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC.

Publicado em 05/04/2024 às 15:33

O Governo de Santa Catarina editou uma Medida Provisória que regulamenta a não incidência de ICMS nas operações interestaduais realizadas por uma mesma empresa e a maneira como os créditos desse imposto são transferidos do Estado de origem para o de destino.

Publicado em 28/02/2024 às 16:18

A defesa dos contribuintes nos processos da Receita Federal poderá ser feita por meio de sustentação oral, bastando ao cidadão enviar vídeo ou áudio contendo as argumentações, sem a necessidade de utilização de formulário.

Publicado em 30/01/2024 às 14:12

Publicada a versão 10.0.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10).

Publicado em 22/01/2024 às 16:27

Contribuinte poderá liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora, mediante o pagamento de metade do débito à vista e do restante em 48 prestações

Publicado em 04/12/2023 às 12:51

Ele terá menos dados de preenchimento com a eliminação do campo Nome Fantasia.

Publicado em 17/11/2023 às 17:04

Dados apresentados nesta segunda trazem também a corrente de comércio de US$ 11,688 bi, resultado de exportações no valor de US$ 6,536 bi e importações de US$ 5,152 bi

Publicado em 14/11/2023 às 16:23

Publicado em 26/05/2023 às 14:42

Clientes terão que concordar com uso de informações

Publicado em 25/05/2023 às 14:33

As desonerações e o retorno parcial das alíquotas de gasolina e álcool geram perda de R$ 6,6 bilhões de arrecadação

Publicado em 01/03/2023 às 14:39

Publicado em 01/12/2022 às 14:25

Objetivo da IN é simplificar procedimento e atualizar normas envolvidas na produção e importação de cigarros.

Publicado em 24/11/2022 às 10:23

Com as publicações das Portarias SRE 89, 90 e 91/2022 no (DOE de 02.11.2022), altera a lista de NCMs do produto “Mamadeira”, enquadrado no CEST 20.063.00, para fins de aplicação da substituição tributária no Estado de São Paulo, com efeitos retroativos a 01.11.2022.

Publicado em 03/11/2022 às 17:09

Publicados no diário oficial de hoje, 01.11.2022, os seguintes Decretos e Instrução Normativa, que modificam regras quanto à legislação do ICMS/RS.

Publicado em 01/11/2022 às 17:12

Publicado em 27/10/2022 às 15:00

Já chegam a 12 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais.

Publicado em 19/10/2022 às 16:48

Ministro André Mendonça acolheu argumentos de procuradores-gerais e secretários estaduais de Fazenda quanto à particularidade desses dois insumos, que não são vendidos diretamente ao consumidor final.

Publicado em 14/10/2022 às 16:47

No julgamento, Plenário reafirmou a legitimidade das procuradorias municipais para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade.

Publicado em 14/10/2022 às 16:46

Publicado no feriado nacional, o Decreto 67170/2022 - (DOE de 12.10.2022), que revoga o Anexo V do RICMS/SP, que lista os códigos de CFOP e CST na legislação interna do Estado de São Paulo.

Publicado em 13/10/2022 às 17:00

Orientações sobre a Resolução n° 13/2012.

Publicado em 13/10/2022 às 15:09

Publicado em 07/10/2022 às 14:55

Publicado o Decreto 56645/2022 - (DOE de 09.09.2022), que da nova redação ao inciso XVI do art. 11 do Livro I do RICMS/RS - Decreto 37699/97, que dispõe sobre a imunidade do ICMS nas operações com "software".

Publicado em 09/09/2022 às 16:05

O Programa Devolve ICMS, visa devolver o ICMS para famílias de baixa renda.

Publicado em 19/08/2022 às 16:39

O Estado publica o Decreto 11926/2022 - (DOE de 05.08.2022), que prorroga prazos para pagamento e adesão dos parcelamentos de créditos tributários relativos ao ICM, ICMS e ITCMD.

Publicado em 09/08/2022 às 17:13

O Decreto nº 11158/2022 institui Nova TIPI, a partir de 01.08.2022, ampliando a redução de IPI para automóveis e revoga o Decreto nº 10923/2021 e Decreto nº 11055/2022.

Publicado em 01/08/2022 às 13:36

A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que alterou o art. 225 da Constituição Federal, para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis, bem como o artigo 4º da mesma Emenda, que dispõe sobre a aplicabilidade do regime fiscal favorecido, informa que, a partir de 15 de julho de 2022, as operações e prestações internas com álcool etílico hidratado combustível devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 12% (doze por cento).

Publicado em 27/07/2022 às 16:10

A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e o disposto no Parágrafo 4º do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”, informa que, a partir de 23 de junho de 2022, as operações e prestações internas abaixo indicadas devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 18% (dezoito por cento):

Publicado em 11/07/2022 às 16:51

De acordo com o Decreto 2060/2022 - (DOE de 07.07.2022), o estado de Santa Catarina promoveu alterações no RICMS/SC, na tentativa de combater o alto preço do leite.

Publicado em 08/07/2022 às 17:14

Publicado em 04/07/2022 às 15:54

A Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, alterou a Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

Publicado em 28/06/2022 às 15:23

Publicado em 17/06/2022 às 11:23

A adesão ao programa de pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional está aberta até 31 de maio

Publicado em 10/05/2022 às 15:35

As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.

Publicado em 25/02/2022 às 07:44

Publicado em 19/01/2022 às 13:54

Documento deve ser utilizado por produtor e microprodutor rural, em substituição à nota fiscal eletrônica (NF-e)

Publicado em 29/06/2021 às 11:18

Publicado em 28/06/2021 às 13:35

Medida adotada pela Secretaria de Comércio Exterior reduz tempo e custos para empresas na importação de itens que movimentam quase US$ 6 bilhões por ano

Publicado em 19/08/2020 às 15:31

Medida faz parte do processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal

Publicado em 18/08/2020 às 09:30

O surto de coronavírus já afeta 70% das empresas do setor eletroeletrônico, segundo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

Publicado em 13/03/2020 às 15:19

Emenda Constitucional da Reforma da Previdência trouxe modificações no cálculo das Contribuições Previdenciárias que impactam o eSocial.

Publicado em 02/03/2020 às 17:18

O Convênio ICMS n° 100/97, que concede a isenção e redução de base de cálculo do ICMS, iria expirar em 31.10.2017, foi prorrogado até 30.09.2019, pelo Convênio ICMS n 133/2017, publicado no DOU de 05.10.2017.

Publicado em 06/10/2017 às 13:11

Alteração nos códigos NCM/SH, publicada pelo Governo Federal, não é suficiente para, por si só, afastar a aplicação de um ou outro benefício fiscal.

Publicado em 28/08/2017 às 11:04

Não é possível o aproveitamento de crédito ou do recolhimento do IPI de forma centralizada pela matriz, em virtude da autonomia dos estabelecimentos.

Publicado em 28/08/2017 às 08:49

Concorrendo à parte com o instituto da substituição tributária do ICMS, o estado gaúcho cobra a antecipação do ICMS (exceto mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III)

Publicado em 09/08/2017 às 11:15

Através do Decreto nº 33.111, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS e ao ICMS substituição tributária incidente sobre bebidas quentes para atacadistas.

Publicado em 24/07/2017 às 10:16

Através do Decreto nº 33.117, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS incidente sobre produtos farmacêuticos.

Publicado em 24/07/2017 às 09:13

Publicada a Lei nº 13467, de 13 de julho de 2017, a qual, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, e as Leis nºs 6019, de 03 de janeiro de 1974, 8036, de 11 de maio de 1990, e 8212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Publicado em 14/07/2017 às 11:23

ICMS do Maranhão: Medida Provisória nº 238, de 11 de Julho de 2017. Crédito Presumido e Diferimento do ICMS nas aquisições de ativo imobilizado, importação de matérias-primas e produtos intermediários, mediante regime especial.

Publicado em 14/07/2017 às 10:20

Obrigações acessórias. Credenciamento para estabelecimento que exerce a atividade de indústria moveleira. Portaria GABIN nº 305, de 26 de Junho de 2017

Publicado em 10/07/2017 às 08:46

Diferencial de alíquotas nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, e o adicional para o fundo de combate à pobreza no Estado do Paraná

Publicado em 29/06/2017 às 13:55

O Estado pernambucano, por meio de sua Secretaria de Estado da Fazenda, promove novo programa de recuperação de créditos tributários, o qual estabelece condições especiais para que os contribuintes do ICMS possam liquidar ou parcelar dívidas perante este estado.

Publicado em 23/06/2017 às 13:28

O IPI é isento nas vendas de automóveis de passageiros quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. A prerrogativa inicialmente alcança veículos nacionais produzidos no mercado interno, isto é, aquele que é o resultado de quaisquer das operações de industrialização listadas no art. 4º, incisos I à V, do Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010). São elas: Transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento ou reacondicionamento; renovação ou recondicionamento.

Publicado em 20/06/2017 às 16:50

CONCEITO DE CESTA BÁSICA De acordo com a definição do Departamento Intersindical de Estudos Sócio econômicos (DIEESE), citado na Resolução da COPAT/SC nº 61/2008, cesta básica é aquela suficiente para a existência humana na fase adulta.

Publicado em 13/06/2017 às 08:52

O Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.173, de 5 de Junho de 2017, exclui, do regime de substituição tributária, o segmento de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, listados na Seção XLV, Anexo 1 do Regulamento do ICMS do Estado catarinense.

Publicado em 09/06/2017 às 15:23

No ano de 2012, o CFC (Conselho Federal de Contabilidade) editou a ITG 2002 aprovada pela Resolução 1.409/12 que trata especificamente das Entidades Sem Fins Lucrativos. Os itens 22 a 25 da ITG 2002 tratam das Demonstrações Contábeis. São eles:

Publicado em 10/04/2017 às 13:40

Ao abrir um negócio, um empreendedor iniciante fica empolgado e com vontade de fazer seu negócio decolar. No entanto, essa disposição não garante o sucesso de uma empresa. "Novas empresas estão sempre sujeitas a falhas", diz o consultor regional do Sebrae de Votuporanga, Kleber Ricardo Guerche.

Publicado em 31/10/2016 às 09:58

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade da majoração da alíquota da Cofins para as empresas que estão no lucro real e no regime de não cumulatividade, estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003. Por ora, há cinco votos pela constitucionalidade da lei e um contrário, de um total de onze ministros. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Publicado em 24/10/2016 às 11:00

Através da IN RFB nº 1665, de 19 de OUTUBRO de 2016 (D.O.U. de 20/10/2016), a Receita Federal do Brasil alterou disposições sobre a entrega da DERCAT previstas pela IN RFB nº 1627/2016. O prazo de entrega da DERCAT não teve alteração, permanecendo a data limite 31/10/2016.

Publicado em 24/10/2016 às 10:27

No mundo cada vez mais informatizado, a Receita Federal não foge a regra e caminha cada vez mais para uma total informatização do seu portfólio de obrigações acessórias. Veja a extensa lista e atualize a versão do seu sistema.

Publicado em 19/10/2016 às 15:19

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) favorável à Oi S/A.

Publicado em 17/10/2016 às 10:16

A Receita Federal através de resposta à Solução de Consulta mais vez esclareceu acerca da retenção na fonte dos tributos federais, quando da contratação de licença de uso de programas de computador

Publicado em 11/10/2016 às 14:16

A partir do ano-calendário de 2017, também deverão ser informados na Dirf os valores pagos às entidades imunes ou isentas, nela discriminando, mensalmente, os valores pagos a cada entidade.

Publicado em 11/10/2016 às 14:11

No dia 16 de outubro à meia-noite os relógios devem ser adiantados em uma hora.

Publicado em 11/10/2016 às 11:08

Aprovadas pelo Senado e prestes a ser sancionadas por Michel Temer, a maioria das novas regras do Supersimples só entram em vigor a partir de 2018, mas representam um aumento de 0,12% nos impostos pagos pelos empresários que optaram pelo sistema tributário diferenciado.

Publicado em 10/10/2016 às 09:33

Contratação de funcionários como pessoa jurídica reduz recolhimentos, mas é considerada fraude trabalhista

Publicado em 10/10/2016 às 09:28

O Decreto publicado no último dia 06 de Outubro, instituiu o procedimento simplificado de exportação, denominado "Simples Exportação", destinado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, que observará a unicidade do procedimento para registro das operações de exportação, na perspectiva do usuário; a entrada única de dados; o processo integrado entre os órgãos envolvidos; e o acompanhamento simplificado do procedimento.

Publicado em 07/10/2016 às 14:24

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quinta-feira (29) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 330817, com repercussão geral reconhecida, que trata da extensão da imunidade tributária, garantida pela Constituição Federal a livros, jornais, periódicos e ao papel de impressão, aos livros eletrônicos.

Publicado em 03/10/2016 às 14:51

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5589 e 5593), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 18.573/2015, do Paraná, e contra o Decreto 46.927, de Minas Gerais, que instituíram Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (Fecop) compostos, dentre outros recursos, com a receita advinda do aumento de dois pontos percentuais na alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos e serviços supérfluos, entre os quais refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas, conforme legislação sobre o tema.

Publicado em 30/09/2016 às 10:38