Guia das Alterações Estaduais - Boletim 026/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Instrução Normativa SEF nº 17, de 04/04/2018 - Disciplina o cálculo do ICMS nas operações com trigo em grão nacional, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do Protocolo ICMS nº 46/2000, do Anexo XXXVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35245, de 26 de Dezembro de 1991, e do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 21 de Agosto de 2017.

1 - Decreto n° 5097 de 28/12/2017 - (EM INSERÇÃO) - Dispoe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituigao tributaria e de antecipagao do ICMS com encerramento de tributagfio, instituidos por convenios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, altera os Anexos I, II e III, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS e de outras providencias.

1 - Instrução Normativa nº 14, de 28/03/2018 - Disciplina os procedimentos a serem adotados para o cálculo do percentual de 75% relativo ao valor adicionado fiscal estabelecido no Art. 1º, I, do Decreto nº 29306, de 05 de Junho de 2008.

1 - Decreto nº 9202, de 06/04/2018 - (SUPLEMENTO) - Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

2 - Decreto nº 9203, de 06/04/2018 - (SUPLEMENTO) - Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

3 - Decreto nº 9205, de 06/04/2018 - (SUPLEMENTO) - Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

1 - Decreto nº 16882, de 06/04/2018 - Dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da compensação com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana autorizada no âmbito do Programa BH Mais Saúde.

1 - Decreto nº 9192, de 05/04/2018 - Dispõe sobre a possibilidade do contribuinte substituído, quando destinar mercadoria à preparação de refeição e lanches, poderá se creditar do valor correspondente ao montante resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor que serviu de base de cálculo para a retenção, alterando demais disposições do RICMS/PR.

2 - Decreto nº 9193, de 05/04/2018 - Introduz alteração no Decreto nº 1922, de 08 de julho de 2011.

1 - Decreto nº 17691, de 27/03/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Publica, nos termos do Convênio ICMS n° 190/2017, relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.

1 - Decreto RIO nº 44390, de 06/04/2018 - Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 13728, de 02 de março de 1995, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros, e dá outras providências.

2 - Decreto RIO nº 44391, de 06/04/2018 - Altera o Decreto nº 36676, de 01 de janeiro de 2013, admitindo a utilização dos créditos de que trata exclusivamente para abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.

1 - Consulta COPAT nº 33, de 26/03/2018 - ICMS. O fornecimento de cartões ou créditos virtuais para recarga de aparelhos celulares não constitui serviço de telecomunicação, podendo ser emitida uma única nota fiscal modelo 55 por dia ou mês, desde que individualizada por destinatário. O fornecimento de chips (cartões inteligentes) está sujeito à substituição tributária, devendo ser emitido um documento fiscal para cada saída. se o adquirente for pessoa física ou jurídica, deverá ser emitido documento fiscal por ECF.

2 - Consulta COPAT nº 36, de 26/03/2018 - ICMS. CRédito presumido. Materiais recicláveis. Aplicação da Resolução Normativa nº 75. Inaplicabilidade do benefício para sobras do processo industrial da própria consulente.

3 - Consulta COPAT nº 41, de 26/03/2018 - ICMS. Radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita de sons (emissora de rádio). Serviço sob a incidência do ICMS até o advento da Emenda Constitucional nº 42/2003, que lhe concedeu imunidade. Imunidade tributária não tem o condão de retirar da administração tributária estadual o poder de exigir o cumprimento de obrigações acessórias, nem transfere ao município a competência tributária. Necessidade de emissão de nota fiscal de serviço de comunicação, modelo 21, já que é contribuinte do imposto.

1 - Decreto nº 63340, de 06/04/2018 - Altera regras do diferimento do ICMS na saída interna de gás natural destinado a estabelecimento fabricante de vidro.

1 - Lei nº 3363, de 06/04/2018 - Altera o art. 1º-A da Lei nº 1303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

09/04/2018 às 17:11