Diário Oficial da União de 17.04.2018 - Seleção Fiscodata

1 - Decreto nº 9345, de 16/04/2018 - Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99684, de 08 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

1 - Solução de Consulta nº 19, de 22/03/2018 - Alíquota zero. Receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano.

17/04/2018 às 11:14