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BOLETIM 097/2018

ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Medida Provisória nº 830, de 21/05/2018 - Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil. 2 - Portaria nº 04, de 15/05/2018 - Disciplina os procedimentos relativos ao recolhimento de créditos da União, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, em conformidade com as normas gerais e códigos estabelecidos pela Portaria da Secretária-Geral de Administração nº 56, de 14 de fevereiro de 2018 e a Portaria da Advogada-Geral da União nº 400, de 01 de dezembro de 2017.
IR
1 - Portaria nº 92, de 21/05/2018 - Determina a aplicação subsidiária dos Capítulos II e III do Anexo II do Regimento Interno do CARF ao julgamento da representação de nulidade.

22/05/2018 às 17:05