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BOLETIM 103/2018

NORMAS TRABALHISTAS - CLT / INSS/ IR / IPI / ITR
1 - Medida Provisória nº 834, de 29/05/2018 - Altera a Lei nº 13606, de 09 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
ASSUNTOS DIVERSOS / CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN
1 - Portaria nº 265, de 28/05/2018 - Dispõe sobre os procedimentos relativos aos critérios de análise das justificativas apresentadas pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município de capital para fins da revisão da avaliação que concluiu pelo descumprimento das metas ou dos compromissos de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2192-70, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II do caput do art. 5º-A da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
NORMAS CONFAZ
1 - Ato COTEPE/MVA nº 10, de 29/05/2018 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS n° 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS n° 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. 2 - Ato COTEPE/ICMS nº 33, de 29/05/2018 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 27/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Portaria nº 29, de 29/05/2018 - Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.

30/05/2018 às 14:09