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BOLETIM 113/2018

DESTAQUE(S) DO DIA - 14.06.2018: Foi publicada no DOU de 14/06/2018 a Lei nº 13677, de 13/06/2018 que disponibiliza a qualquer titular o saque do saldo da conta individual dos participantes do PIS/Pasep até 29 de junho de 2018. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS/Pasep em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hipóteses normativas para saque e não houver sua prévia manifestação contrária. Foi publicado também o Decreto n° 9409/2018 que permite a movimentação dessas contas a qualquer titular no período de 8 de agosto a 28 de setembro de 2018.
PIS
1 - Lei nº 13677, de 13/06/2018 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). 2 - Decreto nº 9409, de 13/06/2018 - Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Resolução nº 39, de 13/06/2018 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.
INSS / IR / CSLL / IPI / COFINS / PIS
1 - Instrução Normativa nº 1810, de 13/06/2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.
IR / INSS
1 - Resolução nº 16, de 12/06/2018 - Institui o Subcomitê de Atendimento.

14/06/2018 às 15:22