Diário Oficial da União de 27.06.2018 - Seleção Fiscodata


 

BOLETIM 122/2018
 
COMÉRCIO EXTERIOR / DIREITO INTERNACIONAL

      1 - 
Decreto nº 9423, de 26/06/2018
     - Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, firmado em Brasília, em 19 de março de 2011.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL / ASSUNTOS DIVERSOS

      1 - 
Decreto nº 9424, de 26/06/2018
       - Regulamenta o inciso V do 
caput
     do art. 17 da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
BACEN

      1 - 
Carta Circular nº 3888, de 25/06/2018
     - Altera o Anexo I da Carta Circular nº 3636, de 06 de março de 2014.
NORMAS CONFAZ

      1 - 
Resolução nº 04, de 21/06/2018
     - Autoriza unidade federada a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS n° 190/2017.

      2 - 
Ato COTEPE nº 12, de 25/06/2018
     - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

      3 - 
Ato COTEPE nº 12, de 25/06/2018
     - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS n° 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS n° 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

      4 - 
Despacho nº 82, de 26/06/2018
     - Torna sem efeito a publicação da retificação do Ato COTEPE/PMPF n° 11/2018.
NORMAS TRABALHISTAS - CLT / INSS

      1 - 
Ato Declaratório nº 10, de 25/06/2018
     - Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante.
IR

      1 - 
Ato Declaratório nº 12, de 25/06/2018
     - Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante.
INSS

      1 - 
Solução de Consulta nº 68, de 14/06/2018
     - Regularização de obra de construção civil.
PIS / COFINS

      1 - 
Solução de Consulta nº 73, de 25/06/2018
     - Suspensão. Art. 54 da Lei n° 12350, de 2010. Crédito presumido. Art. 55 da Lei n° 12350, de 2010.
IPI / COMÉRCIO EXTERIOR

      1 - 
Solução de Consulta nº 98121, de 24/05/2018
     - Código NCM: 3808.94.19 Mercadoria: Desinfetante para tratamento da água de piscinas, constituído por cerca de 99 %, em peso, de ácido tricloroisocianúrico, apresentado em pastilhas de 200 g (forma própria para venda a retalho), comercialmente denominado "TCCA tabletes".

      2 - 
Solução de Consulta nº 98126, de 24/05/2018
     - Código NCM: 3004.90.59 Mercadoria: Medicamento constituído por sugamadex sódico e os excipientes ácido clorídrico, hidróxido de sódio e água para injetáveis, de uso intravenoso em humanos, indicado para a reversão do bloqueio neuromuscular induzido por recurônio ou vecurônio, apresentado em frasco ampola de vidro de 2ml e de 5 ml.

      3 - 
Solução de Consulta nº 98138, de 15/06/2018
     - Código NCM: 9030.84.90 Mercadoria: Multimedidor de grandezas elétricas (tensão, corrente, potência, fator de potência, consumo de energia, demanda ativa total, demanda reativa total, potência ativa, reativa e aparente, etc.). Armazena os dados coletados em memória interna com autonomia de 60 dias e possui comunicação ethernet para transferência dos dados para acesso remoto.

      4 - 
Solução de Consulta nº 98139, de 15/06/2018
     - Código NCM: 9030.84.90 Mercadoria: Aparelho para medir e registrar diversas grandezas elétricas (tensão, corrente, potência, fator de potência, freqüência e harmônicas de tensão e de corrente, etc.). Armazena os dados coletados em memória interna de 16GB e possui saída para transferência de dados através de software próprio do fabricante, permitindo analisar a qualidade da energia, comercialmente denominado "analisador de energia".

      5 - 
Solução de Consulta nº 98140, de 15/06/2018
     - Código NCM: 6914.90.00 Mercadoria: Bloco de cerâmica odontológica tendo como componente principal zircônia, próprio para confecção de próteses dentárias por usinagem.

      6 - 
Solução de Consulta nº 98142, de 18/06/2018
     - Código NCM: 8473.30.99 Mercadoria: Aparelho com gaveta destinado a comportar uma unidade de memória de disco magnético (hard disk - HD) com tecnologia SATA, que se liga por um cabo USB a uma máquina automática de processamento de dados (PC ou notebook), apresentado vazio (sem HD), vulgarmente denominado "gaveta para HD"

      7 - 
Solução de Consulta nº 98143, de 18/06/2018
     - Código NCM: 6216.00.00 Mercadoria: Luvas de proteção confeccionadas com tecido de malha de fios sintéticos e falso tecido, reforçadas nas pontas dos dedos e palmas das mãos com couro sintético, próprias para uso em trabalhos pesados.

      8 - 
Solução de Consulta nº 98144, de 18/06/2018
     - Código NCM: 4811.51.29 Mercadoria: Sortido acondicionado para venda a retalho, contendo dois rolos de papel revestido de polietileno e dois rolos de filme de poliéster nas cores magenta, ciano e amarelo, próprio para impressão de imagens, denominado comercialmente "kit de impressão para fotografia".

      9 - 
Solução de Consulta nº 98145, de 18/06/2018
     - Código NCM: 3926.90.90 Mercadoria: Barras de apoio de plástico (PVC de alta resistência) com ventosas para fixação não permanente em paredes por sucção, destinadas a servir de apoio a pessoas com mobilidade reduzida (idosos, obesos, deficientes) principalmente em banheiros.

      10 - 
Solução de Consulta nº 98146, de 18/06/2018
     - Código NCM: 8302.41.00 Mercadoria: Articulações de alumínio para janela do tipo máximo-ar, com a função de deslizar e projetar a abertura da janela para fora da construção, com ou sem limitador de abertura, apresentadas em pares, capazes de suportar cargas de até 16 kg, comercialmente denominadas "articulações maxim-ar de alumínio".

      11 - 
Solução de Consulta nº 98147, de 18/06/2018
     - Código NCM: 8302.41.00 Mercadoria: Braços de aço inoxidável para janela do tipo máximo-ar, com a função de deslizar e projetar a abertura da janela para fora da construção, apresentados em pares, capazes de suportar cargas de até 180 kg, comercialmente denominados "braços maxim-ar de aço inox".

      12 - 
Solução de Consulta nº 98148, de 20/06/2018
     - Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 205 R14 109/107 Q.

      13 - 
Solução de Consulta nº 98149, de 20/06/2018
     - Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 195 R14 106/104 R.

      14 - 
Solução de Consulta nº 98150, de 20/06/2018
     - Código NCM: 3808.94.19 Mercadoria: Preparação com ação desinfetante para tratamento da água de piscinas, constituída por dicloroisocianurato de sódio di-hidratado (72,8 % em peso), cloreto de sódio, sulfato de cobre, cloreto de alumínio e bicarbonato de sódio, apresentada em forma de pó, acondicionada em embalagens para venda a retalho ou mesmo em big bags.

      15 - 
Solução de Consulta nº 98151, de 20/06/2018
     - Código NCM: 3507.90.49 Mercadoria: Enzima preparada, à base de fitase, contendo produto da fermentação da levedura Pichia pastoris (30 %), farinha de trigo, óleo de palma, monoglicerídeos e amido gelatinizado, utilizada como aditivo para alimentação de aves e suínos, acondicionada em sacos de 20 ou 25 kg ou big bags de 1 t.

      16 - 
Solução de Consulta nº 98152, de 20/06/2018
     - Código NCM: 3808.91.99 Mercadoria: Preparação com efeito atrativo de mariposas, constituída por oleorresina (função atrativa), açúcares (função fago-estimulante) e pasta base inerte, própria para integrar iscas tóxicas (inseticidas) ou armadilhas, comercializada na forma de emulsão em bombonas plásticas com capacidade de 20 l.

      17 - 
Solução de Consulta nº 98153, de 20/06/2018
     - Código NCM: 6212.10.00 Mercadoria: Sutiã com fechamento frontal, sem costura, bojos prémoldados, confeccionado com tecido cetineta de poliamida e elastano, próprio para uso pósoperatório nos casos de mamoplastia e mastectomia.
DNAEE/ANEEL

      1 - 
Resolução Normativa nº 818, de 19/06/2018
     - Aprova os Submódulos 12.1 e 12.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamenta a revisão da receita anual de geração das usinas hidrelétricas enquadradas no regime de cotas de garantia física e potência da Lei nº 12783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
DOU DE 26.06.2018 - OUTRA(S) NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
INSS

      1 - 
Decreto nº 9422, de 25/06/2018
     - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015.

 

27/06/2018 às 11:18