ISS / Belo Horizonte - Auto de Infração

1 - INTRODUÇÃO

Este comentário tem o objetivo de abordar o auto de infração no âmbito municipal, elencando a competência do mesmo, as possibilidades de ajuste de conduta e defesa, bem como o processo de cancelamento do auto de infração, a documentação exigida para tanto e a forma de emissão da guia para pagamento do auto de forma eletrônica no site da Prefeitura de Belo Horizonte.

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06/08/2018 às 16:53