Diário Oficial da União de 08.11.2016 - Seleção Fiscodata

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SIMPLES DOMÉSTICO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Por meio da Portaria Interministerial nº 417, de 07.11.2016 (DOU de 08.11.2016), ficou prorrogado para até o dia 21 de novembro de 2016 o prazo para o recolhimento mensal da competência de outubro/2016, relativo ao Simples Doméstico, a ser efetuado em Documento de Arrecadação do eSocial DAE. O prazo correto é até o dia 07 de cada mês, mas tendo em vista os problemas de ordem técnica ocorridos no portal do eSocial, houve a determinação da prorrogação do prazo, na forma acima aludida.

1 - Portaria Interministerial nº 417, de 07/11/2016 - Prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) no mês de novembro de 2016.

1 - Carta Circular nº 3787, de 07/11/2016 - Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3663, de 27 de junho de 2014.

1 - Parecer Normativo nº 03, de 04/11/2016 - Processos administrativos de natureza Tributária e aduaneira. Rito da Lei nº 9784, de 1999. Uniformização de entendimento. Suplementação de normas básicas. Segurança jurídica. Celeridade. Verdade material. Formalismo moderado. Recurso hierárquico. Cabimento recursal e atuação eminentemente vinculada da administração tributária e aduaneira. Interposição e taxatividade. Efeitos. Admissibilidade. Reconsideração. Mérito. Cientificação. Motivação e fundamentação. Instâncias administrativas e competência para decidir. Definitividade da decisão. Delegação de competência.

08/11/2016 às 17:03