Diário Oficial da União de 22.08.2018 - Seleção Fiscodata


 

BOLETIM 162/2018
 
DOU DE 22.08.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
 
NORMAS TRABALHISTAS - CLT

      1 - 
Circular n° 819, de 20/08/2018
     - Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.
NORMAS CONFAZ

      1 - 
Despacho nº 109, de 21/08/2018
     - Publica Convênios ICMS aprovados na 306ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.08.2018.

      2 - 
Convênio ICMS nº 83, de 21/08/2018
     - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Roraima ao Convênio ICMS n° 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

      3 - 
Convênio ICMS nº 84, de 21/08/2018
     - Autoriza os Estados de Santa Catarina, São Paulo e Tocantins a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

      4 - 
Convênio ICMS nº 85, de 21/08/2018
     - Autoriza o Estado do Pará a manter inalterado o PMPF a que se refere a cláusula décima do Convênio ICMS n° 110/2007, no prazo que especifica.
IPI / COMÉRCIO EXTERIOR

      1 - 
Solução de Consulta nº 98191, de 09/08/2018
     - Código NCM: 8535.10.00 Mercadoria: Fusível tipo cartucho acoplado à sua base, para tensão de 7,2 kV a 17,5 kV, utilizado para proteger o transformador de potencial em caso de curto-circuito.

      2 - 
Solução de Consulta nº 98192, de 09/08/2018
     - Código NCM: 9113.90.00 Mercadoria: Pulseiras de plástico, apresentadas isoladamente, para encaixe em diversos modelos de relógios de pulso para esportes classificados na posição 91.02 da NCM, próprias para assegurar a fixação dos dispositivos no pulso do usuário.

      3 - 
Solução de Consulta nº 98193, de 09/08/2018
     - Código NCM: 8413.70.80 Mercadoria: Bomba periférica, com motor elétrico incorporado, rotor do tipo aberto e pressostato, alimentada lateralmente, também denominada bomba de canal lateral ou regenerativa, para rede hidráulica residencial e afins, com vazão de 38 l/min ou de 47 l/min, não submersível, sem dispositivo medidor e não concebida para comportá-lo, denominada comercialmente "pressurizador de água automático".

      4 - 
Solução de Consulta nº 98194, de 09/08/2018
     - Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Peça em formato cilíndrico (semelhante a um "cachimbo") para veículos leves das posições 87.02 a 87.05, constituída por pino, cachimbo/ carcaça, caixa axial, concha/ mancal, anéis em aço, capa de proteção e tampa em aço, com dimensões variáveis e peso de 390 a 650 g, utilizada para conectar as rodas dianteiras ao terminal axial da caixa de direção, transmitindo às rodas os movimentos realizados pelo motorista no volante, denominada comercialmente "terminal de direção".

      5 - 
Solução de Consulta nº 98196, de 10/08/2018
     - Código NCM: 9023.00.00 Mercadoria: Simulador de direção veicular utilizado para auxiliar no treinamento de candidatos em processo de habilitação à categoria B, proporcionando uma familiarização com o veículo e seus itens de segurança e tornando o processo de aprendizado mais seguro para condutores e instrutores. É composto por itens mecânicos e eletrônicos, tais como: carenagem, módulo de processamento com software simulador integrado, painel de instrumentos, monitores de alta definição (LED 32'), sistema de som, webcam, volante, pedais e câmbio. A carenagem é a estrutura responsável por integrar os componentes do equipamento, oferecendo um design similar a um veículo comercial.

      6 - 
Solução de Consulta nº 98197, de 20/08/2018
     - Código NCM: 8517.62.77 Mercadoria: Transceptor digital para áreas externas para acesso à internet, por radiofrequência, baseado no padrão IEEE 802.11 (Wi-Fi) nas faixas de frequência de 2,4 e 5,825GHz, com taxa de transmissão de até 300 Mbit/s, comercialmente denominado "ponto de acesso".
ASSUNTOS DIVERSOS

      1 - 
Resolução RDC nº 246, de 21/08/2018
     - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

      1 - 
Resolução nº 1545, de 16/08/2018
     - Fixa as diretrizes de cobrança dos Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.

      2 - 
Resolução nº 1546, de 16/08/2018
     - Estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação, de remissão e de isenção pelos Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.

      3 - 
Resolução nº 1548, de 16/08/2018
     - Revoga o inciso IV do Art. 7º e acrescenta o Art. 7-A à Resolução CFC nº 1328/2011, que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, publicada no DOU, Seção I, em 22/03/2011.

      4 - 
Norma Brasileira de Contabilidade CTO n° 04, de 16/08/2018
     - Aprova o Comunicado CTO 04, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de Asseguração Razoável sobre a estrutura (desenho, implementação e eficácia operacional) de controles internos das operações de cessão de crédito das instituições participantes da C3 Registradora.

 

22/08/2018 às 16:36