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BOLETIM 165/2018

DOU DE 27.08.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS TRABALHISTAS - CLT
1 - Lei nº 13711, de 24/08/2018 - Altera a Lei nº 13103, de 02 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
INSS / ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Lei nº 13713, de 24/08/2018 - Altera a Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.
INSS
1 - Lei nº 13714, de 24/08/2018 - Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
1 - Decreto nº 9481, de 24/08/2018 - Altera o Decreto nº 4801, de 06 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
ITR
1 - Solução de Consulta nº 2007, de 12/07/2018 - Base de cálculo. Exclusão das áreas cobertas por florestas nativas das áreas tributáveis. Biomas abrangidos.
PIS / COFINS / CSLL / IR
1 - Solução de Consulta nº 2008, de 30/07/2018 - Agenciamento marítimo. Retenção.
IR
1 - Solução de Consulta nº 2009, de 13/08/2018 - A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo art. 1º da Lei nº 10931, de 02 de agosto de 2004, será considerada efetivada quando atendidos os requisitos previstos no art. 2º dessa lei, e na Instrução Normativa da RFB vigente.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Portaria nº 46, de 24/08/2018 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018. 2 - Portaria nº 47, de 24/08/2018 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018.

27/08/2018 às 13:58