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IR - Ato Declaratório Executivo nº 14, de 18/09/2018
(DOU DE 19.09.2018)
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 16 da Lei nº 9779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 30 da Lei nº 10637, de 30 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa RFB nº 1571, de 02 de julho de 2015, declara:
20/09/2018 às 08:40
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