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ICMS - RJ - Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Plástico - PLAST-RIO
1 - INTRODUÇÃO
O comentário a seguir tem o objetivo de abordar o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação.
As empresas interessadas em se instalar ou ampliar projetos industriais de preferência na Baixada Fluminense, e em outro Município do Estado do Rio de Janeiro e que possam ser habilitadas ao PLAST-RIO, nos termos do art. 6° do Decreto nº 33976/2003, poderão pleitear, conforme o caso, os benefícios de diferimento do ICMS, crédito presumido e dilatação de prazo de pagamento.
25/10/2018 às 11:53
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