Despacho nº 135, de 06/11/2018
- Publica o 1º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica 01/2018 - SVBA, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária do COMSEFAZ, realizada em 31.10.2018.
Despacho nº 136, de 06/11/2018
- Publica Convênios ICMS aprovados na 310ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.11.2018.
Convênio ICMS nº 112, de 06/11/2018
- Altera o Convênio ICMS nº 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
Convênio ICMS nº 113, de 06/11/2018
- Autoriza o Estado do Piauí a firmar, em juízo, instrumentos de transação com devedores cujos débitos tributários tenham sido objeto de cobrança judicial.
Convênio ICMS nº 114, de 06/11/2018
- Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia referente a crédito tributário do ICMS objeto de transação em juízo, nos termos deste convênio.
Convênio ICMS nº 115, de 06/11/2018
- Altera o Convênio ICMS nº 65/2017, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
Convênio ICMS nº 116, de 06/11/2018
- Autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Convênio ICMS nº 117, de 06/11/2018
- Altera o Convênio ICMS nº 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.
Convênio ICMS nº 118, de 06/11/2018
- Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.
Convênio ICMS nº 119, de 06/11/2018
- Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual que especifica.
Convênio ICMS nº 120, de 06/11/2018
- Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Convênio ICMS nº 121, de 06/11/2018
- Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.
Convênio ICMS nº 122, de 06/11/2018
- Altera o Convênio ICMS nº 58/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Convênio ICMS nº 123, de 06/11/2018
- Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Convênio ICMS nº 124, de 06/11/2018
- Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Convênio ICMS nº 125, de 06/11/2018
- Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e da Paraíba a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Convênio ICMS nº 126, de 06/11/2018
- Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Convênio ICMS nº 127, de 06/11/2018
- Dispõe sobre adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS nº 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.
Convênio ICMS nº 128, de 06/11/2018
- Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
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