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BOLETIM 227/2018

DOU DE 27.11.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS TRABALHISTAS - CLT
1 - Medida Provisória nº 859, de 26/11/2018 - Altera a Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. 2 - Portaria nº 43, de 26/11/2018 - Estabelece, para o mês de novembro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Decreto nº 9584, de 26/11/2018 - Altera o Decreto nº 8638, de 15 de janeiro de 2016, para instituir a Rede Nacional de Governo Digital. 2 - Portaria nº 107, de 22/11/2018 - Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no Parágrafo 1º do art. 23-A do Decreto nº 5906, de 26 de setembro de 2006, que trata da inclusão de produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor. 3 - Portaria nº 102, de 21/11/2018 - Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no Parágrafo 1º do art. 23-A do Decreto nº 5906, de 26 de setembro de 2006, que trata da inclusão de produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor. 4 - Portaria nº 104, de 19/11/2018 - Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no Parágrafo 1º do art. 23-A do Decreto nº 5906, de 26 de setembro de 2006, que trata da inclusão de produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor. 5 - Despacho S/N de 19/11/2018 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei nº 8666/93, por atender aos requisitos legais pertinentes, e determino a publicação dos atos no Diário Oficial da União, como condição de eficácia legal. 6 - Portaria nº 548, de 26/11/2018 - Convida os interessados a participarem do procedimento de consulta pública, cujo objeto é a adaptação da poligonal da área do Porto Organizado de Imbituba, no Estado de Santa Catarina. 7 - Portaria nº 106, de 22/11/2018 - Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no Parágrafo 1º do art. 23-A do Decreto nº 5906, de 26 de setembro de 2006, que trata da inclusão de produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor. 8 - Despacho nº 76, de 26/11/2018 - Processo nº 50300.004460/2017-57. Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO - CODOMAR, CNPJ nº 06.347.892/0001-88. 9 - Resolução nº 758, de 23/11/2018 - Regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o art. 18 da Lei nº 13576, de 26 de dezembro de 2017, e o credenciamento de firmas inspetoras. 10 - Instrução Normativa nº 71, de 13/11/2018 - Ficam estabelecidos os procedimentos e os critérios para emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR, por solicitação do exportador.
NORMA CONFAZ
1 - Ato Declaratório Executivo nº 12, de 20/11/2018 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
BACEN
1 - Comunicado nº 32800, de 23/11/2018 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/12/2018. 2 - Comunicado nº 32802, de 26/11/2018 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de novembro de 2018.
INSS / PIS / CSLL
1 - Solução de Consulta n° 211, de 22/11/2018 - Retenção na fonte. Serviço de administração de imóveis de terceiros. Incidência.
PIS / COFINS / IR / CIDE
1 - Solução de Consulta nº 2014, de 16/11/2018 - COFINS-Importação. Acordos de repartição de custos e despesas. Contrato de Compartilhamento de Custos e Despesas (cost-sharing). Reembolso de despesas à matriz domiciliada no exterior. Remuneração paga a profissional residente no exterior. Contraprestação por serviços prestados no país. Incidência.
IR
1 - Solução de Consulta nº 2015, de 20/11/2018 - Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias. Momento de efetivação da opção.
PIS
1 - Solução de Consulta nº 2016, de 20/11/2018 - Receitas governamentais. Base de cálculo. Transferências de recursos recebidas via FUNDEB.

27/11/2018 às 15:49