Receita Federal estabelece condições para instalação e funcionamento de portos secos

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A Instrução Normativa RFB nº 1878, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (15) , altera a Instrução Normativa RFB nº 1208, de 04 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.

As alterações advêm de determinações e recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e de adaptações necessárias ao aperfeiçoamento da minuta-padrão de edital de licitação para permissão ou concessão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob o controle aduaneiro, em terminais alfandegados de uso público.

Ressalte-se que as alterações promovidas na Instrução Normativa RFB nº 1208, de 4 de novembro de 2011, visam somente adaptá-la às remissões à Portaria RFB que aprova o Edital Padrão a ser utilizado em futuras licitações.

Fonte: Receita Federal - Ministério da Economia.

19/03/2019 às 14:27