Diário Oficial da União de 30.11.2016 - Seleção Fiscodata

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EXPORTADORES - RESSARCIMENTO ESPECIAL DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP, COFINS E IPI - ALTERAÇÕES - Por meio da IN RFB nº 1675/2016 (DOU de 30/11/2016), a RFB altera as condições sobre os pedidos de ressarcimento - Dentre as condições previstas para ressarcimento (em espécie) de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos pleiteados, deixa de ser exigido auferimento de exportações nos quatro anos-calendários anteriores, passando a ser verificado o quesito apenas para o ano-calendário anterior ao do pedido, mas desde que o valor das exportações seja pelo menos igual 10% (dez por cento) de sua receita bruta total da venda de bens e serviços; e, como condição prévia ao pagamento do ressarcimento, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou com a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) emitida em até 60 (sessenta) dias antes da data do pagamento do crédito pleiteado. Alteração que merece destaque é a de que no caso de não reconhecimento do direito creditório poderá ser aplicada multa isolada (Parágrafo 17 do art. 74 da Lei nº 9430/96) calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, e de outras penalidades cabíveis. Doravante, também, a cada pedido de ressarcimento será feita verificação do atendimento das condições do art. 2º da IN SRF nº 1060/2010, independentemente das verificações realizadas em relação a outros pedidos; a exigência de prova de regularidade fiscal (CN, CPEND) com data anterior a 60 dias da data do pagamento e de pedido de revisão da antecipação do crédito se aplicam, inclusive aos pedidos pendentes de análise em 30/11/2016.

No que se refere ao ressarcimento especial de crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos Tipi 1208.10.00(Farinhas de soja), 15.07(óleo de soja), 1517.10.00(Margarina), 2304.00(Tortas e outros resíduos de óleo de soja), 2309.10.00 (Alimentos para cães ou gatos) e 3826.00.00(Biodiesel e suas misturas) e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 de que trata art. 31 da Lei nº 12865/2014(disciplinado pela IN RFB nº 1497/2014), também se exigirá a prova de regularidade fiscal (CN, CPEND) com data anterior a 60 dias da data do pagamento do crédito solicitado bem como aos pedidos de revisão da antecipação do crédito, inclusive àqueles pendentes de análise na data de 30/11/2016.

1 - Lei nº 13365, de 29/11/2016 - Altera a Lei nº 12351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

1 - Instrução Normativa nº 14, de 28/11/2016 - Regulamenta o Envio de Certificados Digitais, seus Arquivos Biométricos e revoga a Instrução Normativa nº 06, de 25 de Maio de 2012.

1 - Circular nº 741, de 29/11/2016 - Divulga versão atualizada dos manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

1 - Ato Declaratório nº 22, de 29/11/2016 - Ratifica os Convênios ICMS nºs 121/2016, 123/2016, 124/2016 e 126/2016.

2 - Despacho nº 204, de 29/11/2016 - Publica o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto.

3 - Protocolo nº 72, de 28/11/2016 - Altera o Protocolo ICMS nº 217/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

4 - Convênio ICMS nº 114, de 21/10/2016 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS n° 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

5 - Convênio ICMS nº 123, de 11/11/2016 - (RETIFICAÇÃO) - Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar e/ou reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com ICM e o ICMS, na forma que especifica.

5 - Convênio ICMS nº 126, de 11/11/2016 - (RETIFICAÇÃO) - Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS nº 102/2013, que autoriza o as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

1 - Instrução Normativa nº 1675, de 29/11/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1060, de 03 de agosto de 2010, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica, e a Instrução Normativa RFB nº 1497, de 07 de outubro de 2014, que disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12865, de 09 de outubro de 2013.

1 - Portaria nº 1668, de 29/11/2016 - Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

1 - Solução de Consulta nº 133, de 06/09/2016 - Consórcio. Atividade de Emissão de Vales Transporte. Contribuição Previdenciária. Lei nº 8212, de 1991.

1 - Solução de Consulta nº 155, de 22/11/2016 - Remessa Para a Argentina. Prestação de Serviço Técnico e de Assistência Técnica. Tratamento Tributário.

1 - Portaria nº 48, de 29/11/2016 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016.

2 - Portaria nº 49, de 29/11/2016 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016.

3 - Portaria nº 50, de 29/11/2016 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016.

30/11/2016 às 15:11