MENU
Últimas postagens
Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb
Atualizado há 11 horas atras
Justiça reconhece vínculo de emprego entre servente de limpeza e agência intermediadora
Atualizado há 12 horas atras
Justiça reconhece doença ocupacional e determina indenização para trabalhadora de empresa de alimentos
Atualizado há 2 dias atras
Hamburgueria é responsável por acidente de trajeto que deixou atendente paraplégico
Atualizado há 3 dias atras
Recreio deve ser computado na jornada de trabalho de professora universitária
Atualizado há 4 dias atras
SISCOMEX - Notícia Siscomex Exportação n° 63/2019
O parágrafo 1° do art. 96 da Instrução Normativa RFB n° 1702, de 21 de março de 2017, determina que as DU-E de embarque antecipado registradas para as mercadorias que constam dos incisos I a VIII daquele artigo devem ser instruídas com o documento "Programação de Embarque".
Para o cumprimento desta obrigação, o declarante deverá incluir o documento "Programação de Embarque" no dossiê da funcionalidade "Anexação" vinculado à respectiva DU-E de embarque antecipado.
Nos casos em que esta programação de embarque sofrer alterações e for necessário anexar nova programação à DU-E, o declarante deverá consultar a respectiva DU-E, por meio da funcionalidade "Consultar DU-E", e anexar o novo documento clicando no botão "Anexar Documentos" da funcionalidade "Anexação".
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Fonte: Portal SISCOMEX.
30/07/2019 às 17:16
Tweetar