Mato Grosso/ICMS - Prazo para adesão aos incentivos programáticos mudará para 20 de dezembro.

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O prazo para adesão aos incentivos programáticos concedidos às empresas pelo Governo do Estado deverá ser adiado para 20 de dezembro por meio de Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa. Inicialmente, o prazo para que empresários solicitassem adesão aos programas era 30 de novembro.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, a nova data facilitará a adesão. “Apoiamos este projeto de lei que dará mais tempo para que os empresários que investem em Mato Grosso possam avaliar as alíquotas com cuidado e façam a adesão. Estamos trabalhando fortemente para que seja um processo célere e justo”, diz.

A Lei Complementar 631/2019 regulou os benefícios de ordem tributária em Mato Grosso e as alíquotas dos programáticos estão sendo discutidas com os setores em reuniões dirigidas pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico e da Fazenda.

Após consenso, as alíquotas aplicadas serão analisadas pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (Condeprodemat) no início de dezembro.

Mais informações no link: http://bit.ly/34jvEi9

Fonte: Sefaz/MT.

25/11/2019 às 09:33