Portaria nº 18450, de 04 de Agosto de 2020

PORTARIA Nº 18560, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
(DOU DE 05.08.2020)

Altera a Portaria SEPRT nº 10486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, de que trata a Lei nº 14020, de 6 de julho de 2020 (Processo nº 19965.107128/2020-85).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I e alínea "a" do inciso II do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9745, de 8 de abril de 2019, e considerando a Lei nº 14020, de 6 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º - A Portaria SEPRT nº 10486, de 22 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Leia na íntegra.

05/08/2020 às 11:48