ICMS-MG - REFIS Mineiro ICMS 2021

ROTEIRO:

1. INTRODUÇÃO

2. SIMULAÇÃO E ADESÃO

3. BENEFÍCIOS

4. CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PLANO

5. DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

6. REGRAS E EFEITOS DA DESISTÊNCIA OU REVOGAÇÃO NO PROGRAMA

7. FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO

8. TAXA DE EXPEDIENTE

1. INTRODUÇÃO

Foi publicado o Decreto 48195/2021, em 26 de maio de 2021, que regulamentou as condições e procedimentos para pagamento dos débitos de ICMS como os benefícios previstos no convênio ICMS nº 17, de 26 de fevereiro de 2021, e em consonância com os artigos 1º a 8º da Lei 23801/2021.

Leia na íntegra.

11/06/2021 às 09:51