Guia das Alterações Estaduais - Boletim 050/2016 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria SRE nº 60, de 07/12/2016 - Divulga os valores do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de Agosto de 2016, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do parágrafo 1º do Art. 23-B do Decreto nº 38394, de 24 de Maio de 2000.

2 - Instrução Normativa SEF nº 72, de 09/12/2016 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 70, de 14 de novembro de 2016, que estabelece prazo para baixa de ofício de inscrição estadual de não contribuinte.

1 - Portaria SEF nº 749, de 06/12/2016 - Altera a Portaria SEF Nº 237, de 16 de Agosto de 1996, que estabelece procedimentos fiscais relativos às aquisições de veículos automotores.

1 - Decreto Legislativo nº 2104, de 08/12/2016 - Homologa o Convênio ICMS nº 163/2015.

2 - Portaria nº 265, de 08/12/2016 - Altera os Anexos I, II e IV da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 4046-R, de 13/12/2016 - Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2017.

1 - Decreto nº 4045-R, de 13/12/2016 - Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2017.

1 - Decreto nº 4044-R, de 09/12/2016 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SRE nº 77, de 06/12/2016 - Altera a Instrução Normativa SRE nº 67, de 12 de agosto de 2016, que dispõe sobre Termo de Credenciamento.

1 - Instrução Normativa GSF nº 1303, de 07/12/2016 - Altera a Instrução Normativa GSF nº 1298/2016, que dispõe sobre a substituição tributária de que trata o art. 17-A do Anexo VIII do RCTE.

2 - Instrução Normativa GSF nº 1304, de 07/12/2016 - Dispõe sobre a utilização do crédito outorgado concedido ao atacadista de medicamento de uso humano e de material hospitalar.

1 - Decreto nº 8819, de 29/11/2016 - Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 1301, de 16/11/2016 - Dispõe sobre as medidas facilitadoras para quitação dos débitos tributários estaduais de que trata o Programa de Negociação Fiscal - PRONEFI -.

1 - Lei nº 4946, de 13/12/2016 - Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997.

1 - Portaria SAT nº 2541, de 08/12/2016 - Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de janeiro de 2017.

1 - Decreto nº 14616, de 06/12/2016 - Acrescenta o Parágrafo 5º ao art. 2º do Decreto nº 14026, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis ou de lubrificantes, derivados ou não de petróleo, de estabelecimento varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de ponto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.

2 - Decreto nº 14617, de 06/12/2016 - Acrescenta o art. 23-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá

1 - Decreto nº 47103, de 12/12/2016 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Lei nº 22381, de 05/12/2016 - (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a política estadual de diversificação produtiva dos municípios mineradores e dá outras providências.

1 - Lei nº 15937, de 12/12/2016 - Altera o art. 6º da Lei nº 12753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais e dá outras providências.

1 - Ato da Casa-Civil S/Nº, de 07/12/2016 - Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta no dia 09.12.2016.

1 - Edital DAS nº 23, de 05/12/2016 - Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06/12/2016 até o dia 15/12/2016, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema do número 7281/2016 até o número 7490/2016.

1 - Portaria SUT nº 17, de 09/12/2016 - Divulga Os Preços Das Mercadorias De Que Trata O Livro IV Do RICMS/2000, Para Vigorar A Partir De 16 De Dezembro De 2016.

2 - Portaria SUT nº 18, de 22/12/2016 - Fornece Dados Para O Cálculo Do ICMS Nas Operações Interestaduais Com Café Cru, No Período De 12 A 18 De Dezembro De 2016.

1 - Decreto nº 53348, de 08/12/2016 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

1 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 32, de 05/12/2016 - Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.

1 - Decreto nº 22171-E, de 01/12/2016 - Regulamenta a Lei nº 1131, de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre a incorporação do Convênio ICMS/CONFAZ nº 112, de 23 de setembro de 2016, à legislação estadual e normatiza o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, oriundos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado de Roraima, e dá outras providências.

1 - Lei nº 17026, de 07/12/2016 - Dispõe sobre a exclusiva denominação de polvilho azedo, no Estado de Santa Catarina.

2 - Decreto nº 983, de 07/12/2016 - Introduz as Alterações 3.780 e 3.782 no RICMS/SC-2001 e estabelece outras providências.

1 - Ato DIAT nº 31, de 02/12/2016 - Altera o Ato Diat nº 18, de 2015, que publica os percentuais de ponderação utilizados na apuração estatística do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final, PMPF, das bebidas frias.

19/12/2016 às 14:04